Servico de Metrologia

OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

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Esclarecimento

Posted on Dezembro 18th, 2008

Em resposta às duvidas sobre o acréscimo de Taxa de IVA respectivamente à taxa devida pela execução do controle metrológico, informo que a Sujeição a imposto sobre o valor acrescentado, na actividade de controlo metrológico ao abrigo do Dec.-Lei 291/90 de 20 Set. , é obrigatória por determinação do código CIVA.
As prestações de serviços efectuadas em Portugal, a título oneroso, por um sujeito passivo estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (art.º 1º do Código do IVA).
Este serviço concelhio de metrologia enquanto empresário em nome individual e todos os outros “OVM” organismos de verificação metrológica de caracter privado são: Sujeito passivo de IVA nos termos do disposto no n.º 1, al. A) do art.º 2.º do CIVA.
O Estado e todas as pessoas colectivas de direito público não são, em regra sujeitos passivos de IVA, quando exercem actividades no âmbito de poderes de autoridade, mesmo que recebam taxas ou qualquer outra contrapartida, desde que a sua sujeição ao IVA não origine distorções de concorrência (conforme art.º 2.º, n.º 2 do CIVA).
O Código do IVA não contém disposição geral, nem existe disposição especial que isente a sua actividade de IVA, ou lhe atribua a si enquanto sujeito isenção subjectiva, a qual, de resto, em regra não existe;
Assim conclui-se pela sujeição da actividade exercida a imposto sobre o valor acrescentado.
Em face à obvia distorção da concorrência que a isenção dada pelo n.º 2, do art.º 2.º do CIVA origina, uma vez que a mesma actividade praticada pelo Estado, através das Direcções Regionais do Ministério da Economia, ou pelas Autarquias é menos onerosa que quando praticada por privados porque neste caso acresce o IVA, (e só o IVA à taxa respectiva) que aqueles que não estão sujeitos, assim, temos diferentes entidades a exercer a mesma actividade de controlo metrológico onde as entidades de carácter privado são mais onerosos por acréscimo do referido imposto.
A igualdade tributável entre entidades públicas e privadas em serviços similares é promovida por directiva CE e por boas práticas de mercado, é um princípio óbvio previsto no mercado comum. O facto de entidades públicas e privadas exercerem a mesma actividade não deve nem pode deixar de ser executada em condições iguais de concorrência, o que agora não acontece devido exclusivamente à diferente tributação em sede de imposto sobre o valor acrescentado.
Em Portugal esta dicotomia na tributação entre as diferentes entidades origina distorções da concorrência, assunto que já foi apresentado ao Sr. Ministro das finanças como uma situação que deve ser definida por Sua Exa.ª, e que se requer. Mais se requer, que todos os outros Organismos independentemente da sua caracterização, sejam notificados da decisão.
É portanto esta uma situação que nos é alheia e que compreendemos do ponto de vista do utilizador sujeito ao cumprimento do disposto em metrologia legal, que com alguma indignação nota que esta actividade é susceptível de originar distorções, o que não nos agrada, mas que nos é inteiramente impossível de superar.

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