…Competência de fiscalização…resposta

Posted on Fevereiro 15th, 2008

Conforme nossa conversa anterior venho a informar V. Exa. que a este organismo não compete fazer qualquer reparo no sentido que indica aos utilizadores de balanças, que não cumprem com o disposto no Dec. Lei que regulamenta a utilização de Instrumentos de medição em função comercial ou outras. Este OVM não tem qualquer competência fiscalizadora. Assim, segundo a área onde o utilizador exerce deve V. Exa. dirigir a sua reclamação para a direcção regional do Norte da ASAE que é quem tem competência fiscalizadora.

Tags: com o disposto, Competência de fiscalização, Dec-lei 291/90, metrologia legal, que não cumprem, utilizadores de balanças
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