Servico de Metrologia

OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

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Controlo Metrológico a instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos

Posted on Maio 13th, 2008

Controlo Metrológico a instrumentos de pesagem ( Balanças)  ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos

Em complemento à nossa circular dirigida a Todos (as) Farmácias, hospitais e centros de saúde registados nos concelhos abrangidos por este OVM no sentido da verificação a instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos, conforme o Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro e respectiva legislação regulamentar.
Em resposta ao V/ pedido com a referência 146/2008 de 19-03, seguido da relação de instrumentos ref. 191/2008 de 15-04 do corrente ano e consequente conversa telefónica venho informar:
Relativamente ao acto de verificação dos instrumentos a delegação de competência para tal é exercida por organismos reconhecidos por competência na tipologia dos instrumentos e por actuação geográfica. Esta competência é dada pelo órgão máximo o Instituto Português da Qualidade e no Conselho em causa é este o organismo a quem compete executar.
Quanto ao fornecimento de orçamento, informo que as taxas aplicáveis estão descritas em diário da república (2ª série nº 82 de 27 /04/2007 despacho 7784/2007) e a grosso modo elas contemplam: o tipo de instrumento, o seu alcance máximo, a deslocação e tempo dos técnicos no empenho do serviço. Sem a rigorosidade da actuação posso dar um exemplo para ter uma aproximação dos custos. Numa verificação isolada a uma única balança com alcance Máximo de 150kg de visualização digital pode pagar em verificação periódica anual os seguintes valores: Taxa de instrumento 26.75€ acrescido da taxa de serviço correspondente a uma hora o valor de 15.35€ perfazendo o total de 42.10€, (note-se que estas taxas se encontram acrescidas de 21% de IVA.) O mesmo em primeira verificação após reparação os valores alteram para 31.25€ e 20.15€ respectivamente, perfazendo um total de 51.40€. Pode ainda consultar o nosso site www.servico-metrologia.com  no modulo taxas, assim como outras informações úteis sobre metrologia legal.
Sendo que é geralmente desconhecida esta Directiva nº 90/387 da CEE de 20 de Junho de 1990 e que de facto, O Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro não só transpôs para o direito interno aquela Directiva da CEE, mas também estabeleceu que para seu cumprimento se tenha em vista o disposto no Dec-Lei nº 165/83 de 27 de Abril, referente ao Sistema Nacional de Gestão de Qualidade, A nossa circular vai no sentido de informar e sensibilizar as instituições sediadas nos Concelhos abrangidos por competência deste organismo de verificação metrológica no cumprimento da mesma.
Certo de ter contribuído para um melhor esclarecimento sobre o assunto, desde já me encontro totalmente ao vosso dispor para os esclarecimentos que julguem necessários.
António Carapito técnico responsável. Tm. 96 9003233.
Com os melhores cumprimentos

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…Competência de fiscalização…resposta

Posted on Fevereiro 15th, 2008

Conforme nossa conversa anterior venho a informar V. Exa. que a este organismo não compete fazer qualquer reparo no sentido que indica aos utilizadores de balanças, que não cumprem com o disposto no Dec. Lei que regulamenta a utilização de Instrumentos de medição em função comercial ou outras. Este OVM não tem qualquer competência fiscalizadora. Assim, segundo a área onde o utilizador exerce deve V. Exa. dirigir a sua reclamação para a direcção regional do Norte da ASAE que é quem tem competência fiscalizadora.

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… Tenho que verificar a balança…?

Posted on Fevereiro 11th, 2008

Assunto:      … Tenho que verificar a balança…? …

Resposta:

Em resposta a: Vosso mail de 19/12/2006 

 

Exmo. Senhor: Luís …

Venho por este meio informar que a nossa comunicação destina-se a informar os utilizadores de instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico conforme legislação em vigor. Dec. Lei 291/90 de 20 Setembro remete essa responsabilidade para os utilizadores dos instrumentos que se encontrem abrangidos no mesmo, que devem requerer á entidade competente da área a verificação dos referidos instrumentos de medição.

 Relativamente à abrangência ou aplicabilidade do controlo metrológico à actividade e aos meios de medição utilizados na vossa empresa não é competência deste organismo fazer essa avaliação, assim devem V.Exas. pedir essa avaliação a uma empresa que preste assessoria especializada no ramo ou ao departamento jurídico do IPQ Instituto Português da Qualidade que é a entidade máxima reguladora.

 Numa apreciação breve que posso fazer mas que não tem qualquer valor jurídico, mas uma mera opinião pessoal pois essa não é a minha competência, julgo que se a vossa empresa não comercializa qualquer produto em que a unidade de referência seja peso não tem que se sujeitar a qualquer actuação por parte deste organismo do qual sou responsável.

 Se V. Exa. Pretender posso enviar-lhe por correio uma cópia do Dec. Lei 291/90

Se puder ser útil para mais alguma informação, estou disponível através do nº 969003233

Técnico responsável do Organismo de Verificação Metrológica IPQ 018/2006

 

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Solicitar a aferição… porque não podem aferir as balanças

Posted on Fevereiro 11th, 2008

Assunto:      Solicitar a aferição

… porque não podem aferir as balanças… empresa que funciona dentro da legalidade…

Resposta:
Furadouro, 17 de Dezembro 2007 Nª. ref. AJ– Antonio J. Carapito, técnico responsável OVM, 022/2006

Assunto:      Resposta ao pedido de esclarecimento

Exmo. Sr.Em resposta ao pedido de esclarecimento venho informar da forma mais sucinta possível:Informo que os instrumentos de medição sujeitos a metrologia legal, quando chegam ao utilizador devem estar em conformidade com as normas CE ou nacionais e só com esta conformidade os mesmos podem ter utilização legal e manter esta através de verificação periódica anual. Assim, os utilizadores quando sujeitos à legalidade dos meios de medição utilizados na actividade que desenvolvem, devem ter o cuidado de adquirir os respectivos instrumentos com a conformidade respectiva. A conformidade em qualquer instrumento de medição sujeito a metrologia legal consta de uma de ambas as formas: Aprovação de modelo nacional através de despacho em Diário da Republica emitida pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade) que é a única entidade em Portugal com a competência para o fazer. Ao mesmo tempo esta entidade é quem regulamenta o sistema nacional de qualidade, gere e pode delegar a rastreabilidade após aprovação em outras instituições. No entanto o interesse comunitário e para a harmonização das normas dos países membros, através da directiva 90/384/CEE e normas regulamentares, podem ainda os Instrumentos de medição fazer-se acompanhar de primeira verificação CE ou aprovação de modelo CE de tipo através de simbologia que deve vir devidamente colocada no dispositivo indicador de características metrológicas (chapa de identificação do instrumento) a que todos estes instrumentos estão sujeitos como por exemplo: Numero de série do instrumento, escalas e M (verde) entre outros e ainda acompanhado do respectivo certificado de Verificação CE ou certificado de conformidade do tipo A ou tipo B. No âmbito da metrologia legal a que estão sujeitos os instrumentos de medição descritos no Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro e norma CE. Isto é nem todos os instrumentos de medição estão sujeitos a metrologia legal sempre que a actividade executada pelo operador não esteja enquadrada nos métodos de medição envolvidos em operações comerciais, ou com estes não possa ser confundida (ex. comercio alimentar onde o utilizar dosifica) fiscais ou salariais, (ex. radares de velocidade ou alcoolímetros usados pela brigada de transito) ou utilizados nos domínios da segurança, saúde (ex. balanças analíticas para preparação de medicamentos ou controlo de dietas) bem como das quantidades dos produtos pré embalados (ex. bebidas engarrafadas, pacotes de massas ou arroz) … Na operação de verificação a incerteza está previamente definida por norma ISO e OIML (organização internacional de metrologia legal) através da classe de precisão do instrumento que permite um intervalo de e.m.a. (erro máximo admissível) ao qual o instrumento terá necessariamente que cumprir, sendo que se esse intervalo de erro for superado o instrumento é rejeitado, não podendo assim executar qualquer medição até à sua reparação e posterior verificação ou substituição do mesmo. Assim a operação de verificação única de metrologia legal aprova ou rejeita o instrumento verificado. Considerando o assunto se encontre esclarecido, contudo estarei disponível caso julgue necessário.

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Legislação em vigor que responde à sua pergunta

Posted on Fevereiro 8th, 2008

Conforme tinha comentado qualquer autoridade pode e deve actuar perante um ilicito segundo:
Dec. Lei 433/82 ou 83 –  Contempla a actuação de qualquer autoridade perante uma ilicitude a actuar.

A venda ambulante também é sujeita a regras conforme o seguinte Dec.Lei
Dec. Lei 122/79 de 8 de Maio Regulamenta a Venda Ambulante

A No caso especifico do frango assado o metodo de venda deste encontra-se devidamente regulamentado e só pode ser vendido a peso com referência a preço/kg conforme:
Portaria 694/80 de 20 de Setembro Regulamenta a Venda ao publico de Frango Assado

As balanças utilizadas em transacções comerciais estão sujeitas a controlo metrológico conforme o previsto no:
Dec. Lei 291/90 de 20/09 Regulamenta o Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição

As balanças devem estar verificadas e devidamente seladas conforme:
Dec. Lei 383/93 de 18 de Novembro Obriga o uso de Inst. Medição com o respectivo certificado de V.Periodica

Se os instrumentos de medição não executarem actividade prevista no Dec. Lei 291/90 estes podem ser utilizadas em actividades não sujeitas a metrologia legal. A responsabilidade da sua utilização será sempre do utilizador no tipo de utilização que dá ao instrumento, ou seja é o utilizador que tem a responsabilidade de utilizar um instrumento em conformidade com a actividade que executa.

Portaria 225/85 nº21 Permite ao fabricante de IM a comercialização interdita à venda ao publico

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Pedido de Ctrl. Metrológico

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