Servico de Metrologia

OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

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Instrumentos de pesagem sujeitos ao controlo metrológico

Posted on Dezembro 5th, 2008

Dec-Lei 291-90 DR 1ªsérie nº de 20-Set-1990             define o regime geral do Controlo metrológico
Dec-lei 393-93 de 18-11-93 DR 1ª série-A nº 270   transpõe ao direito nacional a directiva 90-384-CEE Directiva 90/384/CEE de 20 de Junho de 1990 do Conselho das Comunidades Europeias
Determinaçao de Instrumento de pesagem:
– Entende-se por instrumento de pesagem de funcionamento não automático o instrumento de pesagem que requer a intervenção de um operador no decurso da pesagem.
– A presente directiva é aplicável a todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, a seguir designados «instrumentos».
– Os utilizadores deverão requerer à entidade competente a “VP” verificação periódica nos seguintes casos: Inicio de actividade do utilizador; Aquisição de equipamentos novos ou usados; Instrumentos cujas marcações tenham sido utilizadas; Instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de Novembro do ano seguinte à ultima verificação. Quando os regulamentos específicos do instrumento de medição assim o determinem.
– Na directiva comunitária e legislação nacional estão assim descritos: Segundo o n.º 2 do art.º 1 no capítulo I da directiva 90/384/CEE de 20 de Junho de 1990 do Conselho das Comunidades Europeias relativa à harmonização das legislações dos estados membros respeitantes a instrumentos de pesagem funcionamento não automático, estabelece o âmbito de aplicação, colocação no mercado e livre circulação dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, estabelece o seguinte:
(cita a directiva)
2. Na presente directiva faz-se a distinção entre dois domínios de utilização dos instrumentos
a)
1. Determinação da massa para as transacções comerciais,
2. Determinação da massa para o cálculo de uma portagem, tarifa, imposto, prémio, multa, remuneração, subsídio, taxa ou um tipo
similar de pagamento,
3. Determinação da massa para efeitos da aplicação de uma legislação ou regulamentação; peritagens judiciais,
4. Determinação da massa na prática clínica, para a pesagem de pacientes por motivos de controlo, diagnóstico e tratamentos clínicos,
5. Determinação da massa para a fabricação de medicamentos por receita em farmácia e determinação da massa por ocasião de análises
efectuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos,
6. Determinação do preço em função da massa para a venda directa ao público e a confecção de pré-embalagens;
b)
Todas as aplicações que não sejam as referidas no no. 2, alínea a), do presente artigo.
(fim da citação)
Assim cabe ao utilizador avaliar e determinar o domínio da utilização dos seus instrumentos e adquirir os mesmos de forma a que obedeçam aos requisitos de conformidade CE com um tipo para que possam ser sujeitos á VERIFICAÇÃO PERIÓDICA. Deve ainda submeter os Instrumentos de pesagem em funcionamento ao pedido para verificação periódica à entidade competente da área geográfica onde estes se encontram em utilização. O pedido de verificação é da responsabilidade do utilizador segundo o n.º 1 do art.º 4.º do Dec.-Lei 291/90 de 29 Set.
Consulte também o tema Operação de Verificação: http://www.servico-metrologia.com/14/verificacao/

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Solicitar a aferição… porque não podem aferir as balanças

Posted on Fevereiro 11th, 2008

Assunto:      Solicitar a aferição

… porque não podem aferir as balanças… empresa que funciona dentro da legalidade…

Resposta:
Furadouro, 17 de Dezembro 2007 Nª. ref. AJ– Antonio J. Carapito, técnico responsável OVM, 022/2006

Assunto:      Resposta ao pedido de esclarecimento

Exmo. Sr.Em resposta ao pedido de esclarecimento venho informar da forma mais sucinta possível:Informo que os instrumentos de medição sujeitos a metrologia legal, quando chegam ao utilizador devem estar em conformidade com as normas CE ou nacionais e só com esta conformidade os mesmos podem ter utilização legal e manter esta através de verificação periódica anual. Assim, os utilizadores quando sujeitos à legalidade dos meios de medição utilizados na actividade que desenvolvem, devem ter o cuidado de adquirir os respectivos instrumentos com a conformidade respectiva. A conformidade em qualquer instrumento de medição sujeito a metrologia legal consta de uma de ambas as formas: Aprovação de modelo nacional através de despacho em Diário da Republica emitida pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade) que é a única entidade em Portugal com a competência para o fazer. Ao mesmo tempo esta entidade é quem regulamenta o sistema nacional de qualidade, gere e pode delegar a rastreabilidade após aprovação em outras instituições. No entanto o interesse comunitário e para a harmonização das normas dos países membros, através da directiva 90/384/CEE e normas regulamentares, podem ainda os Instrumentos de medição fazer-se acompanhar de primeira verificação CE ou aprovação de modelo CE de tipo através de simbologia que deve vir devidamente colocada no dispositivo indicador de características metrológicas (chapa de identificação do instrumento) a que todos estes instrumentos estão sujeitos como por exemplo: Numero de série do instrumento, escalas e M (verde) entre outros e ainda acompanhado do respectivo certificado de Verificação CE ou certificado de conformidade do tipo A ou tipo B. No âmbito da metrologia legal a que estão sujeitos os instrumentos de medição descritos no Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro e norma CE. Isto é nem todos os instrumentos de medição estão sujeitos a metrologia legal sempre que a actividade executada pelo operador não esteja enquadrada nos métodos de medição envolvidos em operações comerciais, ou com estes não possa ser confundida (ex. comercio alimentar onde o utilizar dosifica) fiscais ou salariais, (ex. radares de velocidade ou alcoolímetros usados pela brigada de transito) ou utilizados nos domínios da segurança, saúde (ex. balanças analíticas para preparação de medicamentos ou controlo de dietas) bem como das quantidades dos produtos pré embalados (ex. bebidas engarrafadas, pacotes de massas ou arroz) … Na operação de verificação a incerteza está previamente definida por norma ISO e OIML (organização internacional de metrologia legal) através da classe de precisão do instrumento que permite um intervalo de e.m.a. (erro máximo admissível) ao qual o instrumento terá necessariamente que cumprir, sendo que se esse intervalo de erro for superado o instrumento é rejeitado, não podendo assim executar qualquer medição até à sua reparação e posterior verificação ou substituição do mesmo. Assim a operação de verificação única de metrologia legal aprova ou rejeita o instrumento verificado. Considerando o assunto se encontre esclarecido, contudo estarei disponível caso julgue necessário.

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