Servico de Metrologia

OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

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Fiscalização

A competência para a fiscalização no controlo metrológico é da ASAE conforme Artigo 15.o
Fiscalização, levantamento e instrução das contra-ordenações do Decreto-Lei n.o 192/2006
Diário da República, 1.a série—N.o 186—26 de Setembro de 2006 7009

Download: ASAE_competencia_contrmetrologico

 

Apresentação

Pedido de Ctrl. Metrológico

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