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OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

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Legislação em vigor que responde à sua pergunta

Posted on Fevereiro 8th, 2008

Conforme tinha comentado qualquer autoridade pode e deve actuar perante um ilicito segundo:
Dec. Lei 433/82 ou 83 –  Contempla a actuação de qualquer autoridade perante uma ilicitude a actuar.

A venda ambulante também é sujeita a regras conforme o seguinte Dec.Lei
Dec. Lei 122/79 de 8 de Maio Regulamenta a Venda Ambulante

A No caso especifico do frango assado o metodo de venda deste encontra-se devidamente regulamentado e só pode ser vendido a peso com referência a preço/kg conforme:
Portaria 694/80 de 20 de Setembro Regulamenta a Venda ao publico de Frango Assado

As balanças utilizadas em transacções comerciais estão sujeitas a controlo metrológico conforme o previsto no:
Dec. Lei 291/90 de 20/09 Regulamenta o Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição

As balanças devem estar verificadas e devidamente seladas conforme:
Dec. Lei 383/93 de 18 de Novembro Obriga o uso de Inst. Medição com o respectivo certificado de V.Periodica

Se os instrumentos de medição não executarem actividade prevista no Dec. Lei 291/90 estes podem ser utilizadas em actividades não sujeitas a metrologia legal. A responsabilidade da sua utilização será sempre do utilizador no tipo de utilização que dá ao instrumento, ou seja é o utilizador que tem a responsabilidade de utilizar um instrumento em conformidade com a actividade que executa.

Portaria 225/85 nº21 Permite ao fabricante de IM a comercialização interdita à venda ao publico

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