Servico de Metrologia

OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

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Esclarecimento

Posted on Dezembro 18th, 2008

Em resposta às duvidas sobre o acréscimo de Taxa de IVA respectivamente à taxa devida pela execução do controle metrológico, informo que a Sujeição a imposto sobre o valor acrescentado, na actividade de controlo metrológico ao abrigo do Dec.-Lei 291/90 de 20 Set. , é obrigatória por determinação do código CIVA.
As prestações de serviços efectuadas em Portugal, a título oneroso, por um sujeito passivo estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (art.º 1º do Código do IVA).
Este serviço concelhio de metrologia enquanto empresário em nome individual e todos os outros “OVM” organismos de verificação metrológica de caracter privado são: Sujeito passivo de IVA nos termos do disposto no n.º 1, al. A) do art.º 2.º do CIVA.
O Estado e todas as pessoas colectivas de direito público não são, em regra sujeitos passivos de IVA, quando exercem actividades no âmbito de poderes de autoridade, mesmo que recebam taxas ou qualquer outra contrapartida, desde que a sua sujeição ao IVA não origine distorções de concorrência (conforme art.º 2.º, n.º 2 do CIVA).
O Código do IVA não contém disposição geral, nem existe disposição especial que isente a sua actividade de IVA, ou lhe atribua a si enquanto sujeito isenção subjectiva, a qual, de resto, em regra não existe;
Assim conclui-se pela sujeição da actividade exercida a imposto sobre o valor acrescentado.
Em face à obvia distorção da concorrência que a isenção dada pelo n.º 2, do art.º 2.º do CIVA origina, uma vez que a mesma actividade praticada pelo Estado, através das Direcções Regionais do Ministério da Economia, ou pelas Autarquias é menos onerosa que quando praticada por privados porque neste caso acresce o IVA, (e só o IVA à taxa respectiva) que aqueles que não estão sujeitos, assim, temos diferentes entidades a exercer a mesma actividade de controlo metrológico onde as entidades de carácter privado são mais onerosos por acréscimo do referido imposto.
A igualdade tributável entre entidades públicas e privadas em serviços similares é promovida por directiva CE e por boas práticas de mercado, é um princípio óbvio previsto no mercado comum. O facto de entidades públicas e privadas exercerem a mesma actividade não deve nem pode deixar de ser executada em condições iguais de concorrência, o que agora não acontece devido exclusivamente à diferente tributação em sede de imposto sobre o valor acrescentado.
Em Portugal esta dicotomia na tributação entre as diferentes entidades origina distorções da concorrência, assunto que já foi apresentado ao Sr. Ministro das finanças como uma situação que deve ser definida por Sua Exa.ª, e que se requer. Mais se requer, que todos os outros Organismos independentemente da sua caracterização, sejam notificados da decisão.
É portanto esta uma situação que nos é alheia e que compreendemos do ponto de vista do utilizador sujeito ao cumprimento do disposto em metrologia legal, que com alguma indignação nota que esta actividade é susceptível de originar distorções, o que não nos agrada, mas que nos é inteiramente impossível de superar.

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Duvida sobre certificação em modulo para sistema de gestão informática.

Posted on Outubro 26th, 2008

Perguntas e Respostas   (FAQ):

Assunto:   Duvida sobre certificação em modulo para sistema de gestão informática.

Bom dia, gostaria de tirar uma duvida, eu trabalho numa empresa informática e estou desenvolvendo um modulo para controlo de mesas de Snooker.
Estou desenvolvendo esse módulo da seguinte forma: (…) O valor é calculado da seguinte forma: É utilizado o relógio do próprio computador, para gerir o horário de abertura e de fecho da mesa de Snooker, na altura de calcular o valor a pagar pelo cliente, o sistema de Gestão, calcula os minutos e segundos, em que o cliente esteve com a mesa aberta e faz a conta cobrando ao segundo. (…) Esse é o valor apresentado no talão final ao cliente.
A minha questão é esse modulo necessita de certificação? Já que irei utilizar o relógio do próprio computador para gerir os tempo jogados?

Resposta:

Este OVM (organismo de Verificação Metrológica) não tem competência para a aprovação de modelo e ou sistemas de medição.
Assim aconselho a fazer a pergunta junto do IPQ Instituto Português Da Qualidade ao departamento de metrologia legal, pois é a entidade que regulamenta aprova ou delega competências no âmbito de aprovações de CE de tipo em aparelhos de medição.
Contudo, informo que o Dec. Lei 291/90 de 20/09/1990 e a portaria nº 710/89 de 22/08/1989, é que regulamenta o controle metrológico no que refere a contadores de tempo. (snookers Parcómetros Contadores de ténis de mesa etc.) 
A titulo de informação confirmo que na área geográfica de influência deste OVM houve utilizadores sujeitos a autos e já foram apreendidos vários computadores por alegadamente estarem a contar tempo em jogos snookers e bilhares, assim deverá V/ Exa. pedir informações, pois as entidades fiscalizadoras actuam nestas situações.

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Controlo Metrológico a instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos

Posted on Maio 13th, 2008

Controlo Metrológico a instrumentos de pesagem ( Balanças)  ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos

Em complemento à nossa circular dirigida a Todos (as) Farmácias, hospitais e centros de saúde registados nos concelhos abrangidos por este OVM no sentido da verificação a instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos, conforme o Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro e respectiva legislação regulamentar.
Em resposta ao V/ pedido com a referência 146/2008 de 19-03, seguido da relação de instrumentos ref. 191/2008 de 15-04 do corrente ano e consequente conversa telefónica venho informar:
Relativamente ao acto de verificação dos instrumentos a delegação de competência para tal é exercida por organismos reconhecidos por competência na tipologia dos instrumentos e por actuação geográfica. Esta competência é dada pelo órgão máximo o Instituto Português da Qualidade e no Conselho em causa é este o organismo a quem compete executar.
Quanto ao fornecimento de orçamento, informo que as taxas aplicáveis estão descritas em diário da república (2ª série nº 82 de 27 /04/2007 despacho 7784/2007) e a grosso modo elas contemplam: o tipo de instrumento, o seu alcance máximo, a deslocação e tempo dos técnicos no empenho do serviço. Sem a rigorosidade da actuação posso dar um exemplo para ter uma aproximação dos custos. Numa verificação isolada a uma única balança com alcance Máximo de 150kg de visualização digital pode pagar em verificação periódica anual os seguintes valores: Taxa de instrumento 26.75€ acrescido da taxa de serviço correspondente a uma hora o valor de 15.35€ perfazendo o total de 42.10€, (note-se que estas taxas se encontram acrescidas de 21% de IVA.) O mesmo em primeira verificação após reparação os valores alteram para 31.25€ e 20.15€ respectivamente, perfazendo um total de 51.40€. Pode ainda consultar o nosso site www.servico-metrologia.com  no modulo taxas, assim como outras informações úteis sobre metrologia legal.
Sendo que é geralmente desconhecida esta Directiva nº 90/387 da CEE de 20 de Junho de 1990 e que de facto, O Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro não só transpôs para o direito interno aquela Directiva da CEE, mas também estabeleceu que para seu cumprimento se tenha em vista o disposto no Dec-Lei nº 165/83 de 27 de Abril, referente ao Sistema Nacional de Gestão de Qualidade, A nossa circular vai no sentido de informar e sensibilizar as instituições sediadas nos Concelhos abrangidos por competência deste organismo de verificação metrológica no cumprimento da mesma.
Certo de ter contribuído para um melhor esclarecimento sobre o assunto, desde já me encontro totalmente ao vosso dispor para os esclarecimentos que julguem necessários.
António Carapito técnico responsável. Tm. 96 9003233.
Com os melhores cumprimentos

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Balança de pesagem dos componentes da central de betão

Posted on Maio 6th, 2008

V/ ref.:      002_SA_08_DQ.Doc                                                        Ao cuidado: Exm.ª  Sr.ª Carla Cairrão

Em resposta ao v/ fax informo que a balança em causa não reune as condições para ser sujeita a verificação. Para ser verificada esta tinha que estar acompanhada por um certificado CE com o tipo A, e a chapa de identificação da balança teria que enunciar entre outros itens um quadrado verde com um M preto.

A actividade praticada por essa balança não se enquadra em metrologia legal logo não é obrigatório ser verificada, segundo entendi o produto medido não é comercializado a peso ou seja na facturação do produto a unidade de referência não é o peso.

Julgo que para um controlo da qualidade da medição do produto medido com o instrumento de medição em causa poderá efectuar a operação de calibração que não sendo uma operação de carácter obrigatório pode garantir a qualidade da medição mediante o critério de aceitabilidade que vocês definirem como aceitável.

O nosso organismo não executa calibrações, assim aconselho a procurarem um organismo que tenha competência para tal, sugeria que fizessem o pedido à Delegação regional de Coimbra do ministério da economia e inovação, R. Câmara Pestana, nº 74 3030-163 COIMBRA tel. 239405611.

Para melhor entendimento sobre o assunto, sugiro que leia também neste site no separador METROLOGIA APLICADA os itens: Operação de verificação, operação de calibração e metrologia aplicada.Julgo ter contribuído para a resolução do assunto, se achar necessário mais alguma explicação não hesite estou ao Vosso dispor.

António Carapito

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Resposta a pedido de esclarecimento utilização de balança em ourivesaria

Posted on Abril 30th, 2008

As ourivesarias devem adquirir balanças certificadas para o controlo metrológico, pois se vendem artigos de ourivesaria referenciados não só em designe mas também em peso logo o meio de referência deve cumprir os requisitos de metrologia legal.
Quanto ao tipo de balanças a utilizar esta é uma opção livre do utilizador aconselho a que o valor da divisão (sensibilidade) deve ser dez vezes menor que a unidade de referência da grandeza, isto é se utilizar o preço por “1 g”, logo o valor da divisão deve ser “0,1g”. O que é absolutamente necessário é que esta esteja provida de chapa com características metrológicas, e certificado de conformidade CE com o tipo.
Informo ainda que na data 16/10/2006 o nosso organismo enviou a todos os agentes económicos na área de ourivesaria dos Concelhos abrangidos, circular a informar para a necessidade de regularizarem a sua situação metrológica relativamente á utilização de balanças.

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Esclarecimento

Posted on Abril 3rd, 2008

Em resposta à chamada telefónica a 03/04/2008, um utilizador de Instrumentos de Medição sujeito a Metrologia Legal sediado num dos Concelhos da competência de actuação deste Organismo venho esclarecer publicamente:

Os técnicos de metrologia passam com uma  periodicidade anual nos estabelecimentos comerciais dos Concelhos nos quais o serviço de verificações é da competência do nosso organismo. Esta periodicidade não é rigorosamente no mesmo dia todos os anos, na verdade ela varia sempre uns dias, semanas e até um mês por vezes.  Este procedimento  é uma forma de organizar e optimizar-mos os meios técnicos e humanos,   além disso,  oferece também planificação ao utilizador.    Por Lei, nada obriga, o Organismo a fazer desta ou de outra forma  e é da competência de cada Organismo planificar a execução do trabalho na área de competência. 

Os técnicos em serviço não podem nem devem obrigar qualquer utilizador a submeter os seus Instrumentos em utilização à verificação, pois embora, este deva  sujeitar os mesmos ao controlo metrológico e a disponibilizar os meios e condições ao verificador segundo o Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 6.º, Agora as normas já não permitem essa actuação. também é verdade que os técnicos deste serviço, não têm qualquer responsabilidade ou função de fiscalização e como aqui já descrevi inúmeras vezes a competência de fiscalização é da exclusiva responsabilidade da ASAE. 

É normal os técnicos informarem, elucidarem e até advertirem os utilizadores destas e outras normas de metrologia legal que muitas vezes escapam e são desconhecidas dos utilizadores. No entanto, nunca estas acções podem ou devem ser confundidas com coacção ou forma de intimidação não seria correcto assim proceder nem é correcto ser entendido dessa forma pelo utilizador. Sabemos que muitas vezes o serviço que executamos é ingrato pois é obrigatório por Lei e pior que isso é taxativo. São muitas vezes sobre nós descarregadas tensões às quais estamos alheios.

Sempre que um utilizador nega a verificação dos seus instrumentos por qualquer motivo  é procedimento normal do Organismo  participar às entidades competentes.

Em geral, os estabelecimentos de porta aberta e utilizadores de Instrumentos de medição durante o seu horário de trabalho, devem ter um responsável ou gerente, mesmo não estando o proprietário o estabelecimento não deverá isentar-se de um funcionamento normal e como também já há um conhecimento dos técnicos que habitualmente executam o serviço regra geral não se coloca qualquer objecção.

Se por qualquer motivo,  o utilizador negar a verificação deverá requerer a mesma até 30 de Novembro sujeitando-se à possibilidade ou não do Organismo o poder executar.   Como é obvio não é possível um Organismo fazer nos meses de Novembro e Dezembro todo um universo de verificações planeadas para um ano,  se este argumento fosse utilizado por norma ou de forma exagerada e não por uma pontualidade.

Se os utilizadores optarem por este modo, a nova marcação, o valor das taxas pode ser diferente, pois pode ter deslocação específica ou ainda ter que pedir com carácter de urgência.   Se o utilizador não requerer a verificação vai encontrar-se em infracção e qualquer consumidor ou agente fiscalizador poderá agir conforme o previsto na Lei,   mas que não é de nossa competência conforme já foi descrito.

Por vezes os utilizadores não têm disponibilidade quando da passagem dos técnicos deste serviço, por obras ou remodelações, doença ou morte de familiares, por se encontrarem de férias ou qualquer outro motivo, mas não invalida o que foi dito no parágrafo anterior, continua a ser da responsabilidade deste utilizador requerer o serviço a partir do dia 30 de Novembro a seguir à última verificação.

Também nos casos de equipamentos reparados o utilizador deve requerer a verificação conforme o n.º1 do artigo 3.º do Dec. Lei 291/90 de Setembro DR- I série. 

Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 6.º

Meios exigíveis para o controlo metrológico

1-Os meios materiais e humanos indispensáveis ao controlo metrológico dos instrumentos de medição devem ser postos à disposição da entidade oficial competente pelos requerentes da operação em causa: Fabricantes, importadores ou utilizadores.

Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 3.º

Primeira Verificação

1-Primeira Verificação é o conjunto de operações destinadas a constatar a conformidade da qualidade metrológica dos instrumentos de medição, novos ou reparados, com os respectivos modelos aprovados e com as disposições regulamentares aplicáveis, devendo ser requerida, para os instrumentos novos, pelo fabricante ou importador, e pelo utilizador para os instrumentos reparados.

2-A marca de primeira verificação será aposta no acto da operação por forma a garantir a inviolabilidade do instrumento.

Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo

1.ºControlo metrológico

… 4-Os reparadores instaladores de instrumentos de medição carecem de qualificação reconhecida pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos da regulamentação aplicável.

 Perguntas e Respostas (FAQ):

Assunto:  Solicitar a aferição

… porque não podem aferir as balanças… empresa que funciona dentro da legalidade…

Resposta:

Furadouro, 17 de  Dezembro 2007                            Nª. ref. AJ– Antonio J. Carapito,  técnico responsável OVM, 022/2006

 Assunto:  Resposta ao pedido de esclarecimento  

Exmo. Sr. Em resposta ao pedido de esclarecimento venho informar da forma mais sucinta possível: Informo que os instrumentos de medição sujeitos a metrologia legal, quando chegam ao utilizador devem estar em conformidade com as normas CE ou nacionais e só com esta conformidade os mesmos podem ter utilização legal e manter esta através de verificação periódica anual. Assim, os utilizadores quando sujeitos à legalidade dos meios de medição utilizados na actividade que desenvolvem, devem ter o cuidado de adquirir os respectivos instrumentos com a conformidade respectiva. A conformidade em qualquer instrumento de medição sujeito a metrologia legal consta de uma de ambas as formas: Aprovação de modelo nacional através de despacho em Diário da Republica emitida pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade) que é a única entidade em Portugal com a competência para o fazer. Ao mesmo tempo esta entidade é quem regulamenta o sistema nacional de qualidade, gere e pode delegar a rastreabilidade após aprovação em outras instituições. No entanto o interesse comunitário e para a harmonização das normas dos países membros, através da directiva 90/384/CEE e normas regulamentares, podem ainda os Instrumentos de medição fazer-se acompanhar de primeira verificação CE ou aprovação de modelo CE de tipo através de simbologia que deve vir devidamente colocada no dispositivo indicador de características metrológicas (chapa de identificação do instrumento) a que todos estes instrumentos estão sujeitos como por exemplo: Numero de série do instrumento, escalas e  M (verde) entre outros  e ainda acompanhado do respectivo certificado de Verificação CE ou certificado de conformidade do tipo A ou tipo B. No âmbito da metrologia legal a que estão sujeitos os instrumentos de medição descritos no Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro e norma CE.  Isto é nem todos os instrumentos de medição estão sujeitos a metrologia legal sempre que a actividade executada pelo operador não esteja enquadrada nos métodos de medição envolvidos em operações comerciais, ou com estes não possa ser confundida  (ex. comercio alimentar onde o utilizar dosifica) fiscais ou salariais, (ex. radares de velocidade ou alcoolímetros usados pela brigada de transito) ou utilizados nos domínios da segurança, saúde (ex. balanças analíticas para preparação de medicamentos ou controlo de dietas) bem como das quantidades dos produtos pré embalados (ex. bebidas engarrafadas, pacotes de massas ou arroz) …   Na operação de verificação a incerteza está previamente definida por norma ISO e OIML (organização internacional de metrologia legal) através da classe de precisão do instrumento que permite um intervalo de e.m.a. (erro máximo admissível) ao qual o instrumento terá necessariamente que cumprir, sendo que se esse intervalo de erro for superado o instrumento é rejeitado, não podendo assim executar qualquer medição até à sua reparação e posterior verificação ou substituição do mesmo. Assim a operação de verificação única de metrologia legal aprova ou rejeita o instrumento verificado. Considerando o assunto se encontre esclarecido, contudo estarei disponível caso julgue necessário.

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…Competência de fiscalização…resposta

Posted on Fevereiro 15th, 2008

Conforme nossa conversa anterior venho a informar V. Exa. que a este organismo não compete fazer qualquer reparo no sentido que indica aos utilizadores de balanças, que não cumprem com o disposto no Dec. Lei que regulamenta a utilização de Instrumentos de medição em função comercial ou outras. Este OVM não tem qualquer competência fiscalizadora. Assim, segundo a área onde o utilizador exerce deve V. Exa. dirigir a sua reclamação para a direcção regional do Norte da ASAE que é quem tem competência fiscalizadora.

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… Tenho que verificar a balança…?

Posted on Fevereiro 11th, 2008

Assunto:      … Tenho que verificar a balança…? …

Resposta:

Em resposta a: Vosso mail de 19/12/2006 

 

Exmo. Senhor: Luís …

Venho por este meio informar que a nossa comunicação destina-se a informar os utilizadores de instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico conforme legislação em vigor. Dec. Lei 291/90 de 20 Setembro remete essa responsabilidade para os utilizadores dos instrumentos que se encontrem abrangidos no mesmo, que devem requerer á entidade competente da área a verificação dos referidos instrumentos de medição.

 Relativamente à abrangência ou aplicabilidade do controlo metrológico à actividade e aos meios de medição utilizados na vossa empresa não é competência deste organismo fazer essa avaliação, assim devem V.Exas. pedir essa avaliação a uma empresa que preste assessoria especializada no ramo ou ao departamento jurídico do IPQ Instituto Português da Qualidade que é a entidade máxima reguladora.

 Numa apreciação breve que posso fazer mas que não tem qualquer valor jurídico, mas uma mera opinião pessoal pois essa não é a minha competência, julgo que se a vossa empresa não comercializa qualquer produto em que a unidade de referência seja peso não tem que se sujeitar a qualquer actuação por parte deste organismo do qual sou responsável.

 Se V. Exa. Pretender posso enviar-lhe por correio uma cópia do Dec. Lei 291/90

Se puder ser útil para mais alguma informação, estou disponível através do nº 969003233

Técnico responsável do Organismo de Verificação Metrológica IPQ 018/2006

 

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