Servico de Metrologia

OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

  •  
  • Home
  • Pergunta e resposta

Pergunta e resposta

Posted on Novembro 17th, 2009

Pergunta:

Exmos. Srs.:

Boa tarde!

Escrevo o presente e-mail para procurar um esclarecimento junto desse organismo.

Assim, passo a expor a minha questão:

A comercialização de um determinado instrumento de medição (cinemómetro) é exclusiva do requerente da aprovação metrológica desse equipamento?

Ora, após analisar a legislação referente a esta matéria (designadamente o Decreto-Lei 291/90, Portaria 962/90 e a Portaria 1542/2007), não encontrei nenhum obstáculo legal para que outra empresa possa proceder à comercialização de um cinemómetro cuja aprovação metrológica/regulamentar foi efectuada a requerimento de outra empresa, porquanto o equipamento em causa já se encontra aprovado pelo IPQ, havendo apenas uma mera mudança de representante/importador/instalador do equipamento.

Paralelamente, sempre se aduz que uma coisa é a aprovação metrológica e regulamentar do equipamento/instrumento de medição.

Outra bem diferente são os direitos de comercialização/distribuição do equipamento, que, salvo melhor opinião, não parecem ficar restritos e estabelecidos no despacho de aprovação do equipamento pelo IPQ (que de resto refere apenas em publicação no Diário da República que o modelo foi aprovado a requerimento de uma determinada empresa, constando a sua identificação).

No limite, parece-me que quanto muito uma empresa terá que requerer junto do IPQ o reconhecimento de qualificação como instalador desse dispositivo, por forma a estar credenciado e habilitado a fornecer e instalar esse instrumento de medição (cinemómetro), cuja aprovação metrológica já se encontra previamente efectuada pelo IPQ.

Nesse sentido e face ao exposto, agradeço que confirmem esta orientação.

Agradeço desde já a atenção dispensada,

Os meus melhores cumprimentos,

xxxxxxxxxxxxxxx

Resposta:

Exmo. Senhor:

Não compete a este OVM fazer qualquer juízos de apreciação sobre a matéria em questão.

Os cinemómetros são instrumentos de medição (IM) com os quais este OVM não tem qualquer competência, experiência ao conhecimentos aprofundados.

Posso no entanto dar minha opinião pessoal, que não tem quaisquer efeitos legais porque não tenho competência para o efeito. Portanto vale isso mesmo ” mera opinião pessoal “. O que se submeterá a melhor opinião ou de documentação em especifica que eu desconheça ou ainda opinião emitida pela entidade reguladora o “IPQ”Instituto Português da Qualidade.

Cito a sua pergunta
– A comercialização de um determinado instrumento de medição (cinemómetro) é exclusiva do requerente da aprovação metrológica desse equipamento?

Resposta:

Julgo que não, a comercialização e venda de equipamentos segundo as praticas de mercado no principio da livre concorrência não devem ser exclusivas de um agente económico.
Salvo no entanto situações especificas de fabrico e licenças de comercialização a representantes com contratos de exclusividade quando os equipamentos em causa estão salvaguardados por direitos de patente.
Não sei se é o caso.
A haver outras situações desconheço.

Também concordo com a sua interpretação relativamente há aprovação do modelo.
Uma coisa é a aprovação ao equipamento ou instrumento de medição que está determinado como instrumento devidamente identificado como modelo e consequente prazo de validade da respectiva aprovação.
O equipamento só deve ser novamente submetido a aprovação se este for objecto de actualizações.
Outra é a entidade que o submeteu à aprovação.
A meu ver se o equipamento é o mesmo em nada altera a aprovação.
Se muda o agente comercializador este deve certificar-se como o instalador reparador para poder manusear o equipamento, determinação explicita conforme o paragrafo 1 do
artigo 1.º do Dec-Lei 291/90.

Assim admito sincronia com o seu raciocínio.
Mas deixe-me alertar para o seguinte:
A entidade que pode e deve ter uma palavra valida sobre o assunto em questão é o IPQ, deve portanto pedir a esta entidade o devido parecer.

Espero que tenha sido útil, se necessário disponha.

António José Carapito

Arquivado em Sem categoria |

17 Respostas to “Pergunta e resposta”

  1. Jose Duarte Says:
    Dezembro 15th, 2009 at 16:59

    Acho que esta bem respondido colega.
    O IPQ deve ter a palavra sobre o assunto.

  2. Ana Costa Says:
    Março 12th, 2010 at 15:21

    Boa Noite,

    Gostaria que me informassem no caso de detector de metais industrial,normlmente usados para verificação de possível contaminação de materiais ferrosos, não ferrosos e inox quer na industria alimentar quer textil; é necessária a aferição/calibração anual? Aplica-se o decreto 291/90 a este tipo de equipamentos?

    Melhores Cumprimentos
    Ana Costa

  3. António Carapito Says:
    Março 15th, 2010 at 14:33

    Lamento mas não sei se a posso ajudar.
    Este OVM é especializado em metrologia legal e nas gamas de instrumentação abrangidas não se encontram os detectores de metais.
    Aconselho a que faça a distinção necessária entre os termos: verificação, calibração e aferição. Julgo que a resposta para a sua pergunta passa pela correcta interpretação destes.
    A metrologia tem três módulos: Cientifica, industrial e legal.
    Em geral em termos de metrologia industrial adequada á interpretação comparação e normalização de processos de fabrico a operação normalmente utilizada é a calibração que não tem carácter de obrigação legal. Nesta a determinação do erro depende do critério de aceitabilidade do utilizador segundo as suas necessidades ou exigências do controlo de qualidade muitas vezes supervisionado por empresas de acessória e certificação.
    Já a operação de Verificação essa sim é uma operação de metrologia legal que está regulamentada por lei que e sujeita o instrumento de medição a um “e.m.a.” (erro máximo admissível). Este intervalo de tolerância é determinado pela classe de exactidão em que o instrumento de medição se insere. Este tipo de instrumentos já possui uma rastreabilidade quando na aquisição. Em geral uma aprovação comprovada com um certificado CE com um dos tipos emitido pelo fabricante do mesmo ou um organismo notificado. Mas compete ao utilizador adquirir os instrumentos conhecendo o contexto de utilização para fazer a opção da conformidade no acto da aquisição.
    O Dec. Lei que menciona 291/90 de 20 de set. DR série III, determina quais as actividades que se enquadram nesta obrigatoriedade, terá que avaliar se a actividade ou acção que executa se encontra está abrangida.
    Aferição é um termo que não se enquadra no contexto a não ser que necessite de alguma intervenção técnica no instrumento. Mas o VIM (vocabulário internacional de metrologia ) define o termo.
    Concretamente ao tipo de instrumentação que fala não tenho conhecimento, como afirmei não está na minha especialidade mas espero ter contribuído para alguma aproximação ao esclarecimento que deseja, aconselho a que faça a pergunta ao IPQ Instituto Português da Qualidade que é a entidade no topo da hierarquia do sistema nacional de qualidade.

  4. jose Says:
    Abril 14th, 2010 at 1:35

    adquirimos 2 baalanças dinamicas e ja foram calibradas pela soquimica em 24-08-2007 qual o prazo de validade das calibraçoes.
    o fornecedor do equipamento e uma empresa austriaca que nos diz que são 5 anos.
    Qual a legislação aplicavel

  5. António Carapito Says:
    Abril 14th, 2010 at 11:08

    A validade das calibrações é sujeita a vários critérios na utilização, na validade atribuída ao tipo de equipamento, à indicação do organismo que a executou (este deve ser credenciado), após intervenção técnica ou de ajuste, ao critério do utilizador que por indicação do seu auditor ou organismo que lhe presta assessoria lhe deve indicar.
    São portanto varias as circunstâncias de utilização e tipo de instrumentos que podem influenciar a validade das calibrações. Em geral estas são explicitas nos certificados de calibração quando realizadas por organismos notificados.
    Convém também distinguir o tipo de utilização ou operações em que os ditos instrumentos de medição então envolvidos porque em muitas das actividades a operação de calibração não substitui a operação de verificação. Sempre que os instrumentos estejam envolvidos em actividades sujeitas a metrologia legal conforme o disposto no Dec-Lei 291/90 de 20 de Setembro Dec-Lei 291-90 DR 1ªsérie nº de 29-Set-1990 ou na transposição da directiva 90-384-CEE – Dec-lei 393-93 de 18-11-93 DR 1ª série-A nº 270, (entre outras que pode consultar neste site no separador http://www.servico-metrologia.com/informacoes-legislacao/ ) … Então devem ser sujeitos á verificação e esta sim é uma operação de metrologia legal, de carácter obrigatório e não facultativo, geralmente é anual e deve ser requerida pelo utilizador á entidade competente da área geográfica onde a actividade é desenvolvida.
    Se vir conveniência em mais algum esclarecimento disponha.
    António J Carapito

  6. António Carapito Says:
    Maio 12th, 2010 at 10:38

    Os reparadores ou instaladores de instrumentos de medição carecem de qualificação devendo requerer ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) o seu reconhecimento e consequente atribuição de uma marca de identificação própria para aposição nos instrumentos.

  7. Paulo Pardal Says:
    Junho 14th, 2010 at 23:58

    Olá Colega Bom Dia,
    Por acaso sabe qual é a legislação que regulamenta a venda dos seguintes produtos: marisco, take away, pão, ouro?

    Mtos Parabéns pelo seu site, obrigado e um abraço

  8. António J. Carapito Says:
    Junho 16th, 2010 at 16:49

    Caro colega desde já agradeço o seu comentário.
    Lamento mas não posso ajudar. Eu mesmo me vejo a braços com o mesmo problema e as mesmas dúvidas.
    Uma coisa é certa não ganhamos para pagar pareceres jurídicos que também não deixam de ser falíveis na teia e no enredo de indefinições sobre as imensas duvidas e casos com que nos deparamos.
    Se procurar-mos no Google os únicos artigos com objectividade sobre regulamentação comercial que se encontram são Brasileiros, Portugueses são poucos e inconsequentes… não dizem rigorosamente nada. Dificilmente me arrisco a interpretações no enredo de Dec.-Lei, despachos e regulamentos revogações… As normas CE também elas são genéricas de interpretação demasiado complexas só ao alcance de especialistas muitas vezes carecem de transposição para o direito nacional… Quando fazemos perguntas às entidades reguladoras sucede rigorosamente o mesmo tardam a responder eventualmente quando fazem remetem para outra entidade alegando que não é sua a competência e a responsabilidade de fazer a respectiva informação. Tem sido a realidade com que tenho convivido, julgo que não estou só neste filme.
    Como deve imaginar tento sempre adiar-me a opiniões pessoais, presunções ou juízos de valor sobre as muitas situações com que me deparo no dia a dia de trabalho inclusive quando sou confrontado com perguntas pertinentes, muitas vezes embaraçosas por parte dos utilizadores de IM que cumprem com o disposto em metrologia legal.
    Mas permita-me a ousadia do desabafo, a realidade é que as acções fiscalizadoras são também elas confusas isentas de critérios compreensíveis na forma de actuar. Muitas vezes são controversas, discriminatórias e promovem uma série de inconveniências para nós além disso promovem uma concorrência desleal alteram significativamente o princípio da igualdade de tratamento e oportunidades dos agentes económicos, prejudicando uns poucos e deixando muitos em incumprimento, quase sempre os menos cumpridores.
    A sua pergunta faz-me supor que se depara com situações com as quais convivo diariamente.
    A titulo de exemplo deixe-me dizer-lhe que por muitas comunicações e informações que o OVM do qual sou responsável tenha feito, não tem na minha área geográfica de competência um único hospital, consultório, clínica, ou nutricionista que execute verificação aos IP(s) utilizados nas práticas clínicas ou de actos médicos. Também as farmácias só cerca de 10% cumprem, então ourivesarias 4% e casas de compra e venda de ouro usado é zero. No alimentar também sucede: take away e marisqueiras não tenho quantificada a taxa de incumprimento mas tenho muitas que nunca fizeram nem pedido nem aceitaram verificação quando foram confrontados com a presença dos nos respectivos estabelecimentos. A utilização de instrumentos não conformes em estabelecimentos, feiras, mercados e vendas à beira de estrada é arrepiante. Por outro lado a falta de informação objectiva de que carecemos por quem de direito, atira-nos muitas vezes para as probabilidades, conjecturas e incongruências, fico pasmado com a quantidade de apreciações feitas para um mesmo assunto quando nenhum dos opinantes é jurista, ou tem qualquer função ou direito ajuizar.

    Uma coisa é certa a grandeza de referencia aos artigos que descreve e quase sempre utilizadas na sua comercialização dos é peso.
    Tente a postura municipal do seu concelho, aprecies sites.

    http://www.saudepublica.web.pt/06-saudeambiental/069-legis/legis_restauracaobebidas.htm

    http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7b5567e5fdcc95e802568fc00397bd8?OpenDocument&Highlight=0,031657
    “…”O pão deve ter o peso legalmente estabelecido, para cada unidade, não sendo permitida a sua exigencia ou venda sem aquele peso, ressalvadas as tolerancias admitidas”.
    Por isso o artigo 12 do mesmo Regulamento exige a pesagem do pão no acto da venda.
    Por sua vez, o Decreto-Lei n. 45223, de 2 de Setembro de 1963, no seu artigo 18 determina: A venda de qualquer tipo de pão sera feita por unidade.”…

    http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7b5567e5fdcc95e802568fc00397bd8?OpenDocument&Highlight=0,031657
    “Para os devidos efeitos e ao abrigo do disposto no paragrafo unico do artigo 18 do Decreto-Lei n. 45223, de 2 de Setembro de 1963, Sua Excelencia o Secretario de Estado do Comercio, por despacho de 9 de Dezembro de 1963, esclareceu que a tolerancia de 10%, estabelecida pela Portaria n. 20048, de 4 de Setembro de 1963, refere-se somente ao fabrico.
    O consumidor tem o direito de verificar que cada unidade tem o peso legal, sendo, portanto, obrigatoria a pesagem, sempre que exigida”.
    E evidente que, com esta pesagem, se teve em vista garantir, a pessoa que compra certa quantidade de pão, a certeza de que vai receber, realmente, das mãos do vendedor a quantidade certa que comprou.
    Do atras exposto e licito inferir que a tolerancia de 10% estabelecida pela Portaria n. 20048, se refere somente ao fabrico.
    Por isso o acordão recorrido não pode subsistir.

    O preço do pão tem que estar exposto por peso e por unidade de cada tipo de pão uma vez que tive conhecimento de uma acçãode fiscalização neste sentido aqui na minha área.

    Um abraço

  9. António J. Carapito Says:
    Junho 17th, 2010 at 8:28

    Caro colega

    No contexto o da nossa conversa anterior veja essa portaria creioque pode ser util.

    portaria n.º 364-81 de 30 de Abril, DR I SÉRIE – N.º99-30-4-1981

    Cumprimentos metrológicos

  10. Rodolfo Says:
    Novembro 5th, 2010 at 10:42

    Boa tarde

    Existe alguma norma para tolerancia entre balanças, a tolerancia para uma balança de 50kg é a mesma para uma balança rodoviária?
    Onde procuro matérias sobre este assunto e se existe literatura sobre divergencia de pesagem entre fornecedor e cliente? o que fazer neste caso?
    obrigado

    Rodolfo Evola

  11. António Carapito Says:
    Novembro 9th, 2010 at 17:16

    As normas par A “TOLERÂNCIA “ entre balanças existe em duas vertentes principais:
    Em metrologia as tolerâncias são definidas pelo e.m.a.”erro máximo admissível” nas classes de exactidão dos instrumentos em causa. Assim as balanças não devem exceder esse erro para que as leituras não sejam desvirtualizadas entre os instrumentos que medem uma mercadoria ou produto.
    A metrologia está dividida em três variantes. Uma delas é a metrologia legal que é de carácter obrigatório nas acções abrangidas por força de lei.
    http://www.servico-metrologia.com/14/verificacao/
    http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-Lei291-90DR.pdf
    Se fala em “fornecedor e cliente subentendo que esta pesagem se enquadra numa atitude comercial e as transacções comerciais onde a unidade referência é o peso para efeitos de facturação ou taxas de transporte a mercadorias enquadram-se em metrologia legal. Assim as balanças usadas para referenciar esta atitude devem estar verificadas por um organismo oficial que os certifica anualmente mantendo um registo de leituras em procedimentos que atestam a fidelidade metrológica da mesma e a respectiva selagem.
    Normalmente a classe de exactidão das balanças usadas na industria e comercio para os valores que refere devem inserir-se na classe de exactidão III e o “ e.m.a.” é determinado por uma norma.
    Se vir conveniência indique-me o alcance e o valor da divisão das balanças que posso fazer-lhe um quadro com os erros permitidos.

  12. Antonio Carapito Says:
    Novembro 16th, 2010 at 15:01

    A metrologia Legal é a actividade que exerce o controlo dos instrumentos e métodos de medição inseridos em actividades que por lei estão sujeitas ao cumprimento de erros máximos admissíveis nas medições que executam.
    Esta actividade promove uma maior clareza nas transacções comerciais, estabelece parâmetros em domínios tão vastos como o ambiente, na segurança e na saúde, assim como no controlo salarial ou dos artigos pré embalados. Assim a metrologia legal promove concorrência sã nas sociedades, uma melhor gestão no aproveitamento dos recursos, optimização de meios e mais qualidade.

  13. Paulo Henriques Says:
    Fevereiro 3rd, 2011 at 4:33

    Bons dias. Parabéns pelo site.

    Tenho uma dúvida relativamente há necessidade de verificar uma balança que apenas é usada para pesar matéria-prima devolvida ao fornecedor.

    Paulo Henriques

  14. Antonio Carapito Says:
    Fevereiro 3rd, 2011 at 17:28

    Ao aplicar a palavra «fornecedor» subentendo que essa matéria foi alvo de custos em: serviços de transporte, produção, ou outros alvos de facturação, e isso implica que o meio de referência utilizado na quantificação seja verificado.
    É um tanto subjectivo e os critérios de avaliação não são consensuais, estes são geralmente assuntos para juristas e não para metrologistas mas segundo a minha opinião parece-me que se enquadra no Dec. Lei 291/90 de 20 de set.
    Se vir alguma utilidade em acrescentar mais elementos para uma melhor avaliação disponha.
    Agradeço o reconhecimento ao site prometo que quando houver mais disponibilidade financeira será alvo de melhoramentos.

  15. Paulo Henriques Says:
    Fevereiro 4th, 2011 at 6:59

    Boa tarde.Obrigado pela resposta. A sua resposta vai de encontro à minha opinião, pois também julgo que acaba por ser uma “operação comercial”.
    Continuação do bom trabalho.

  16. João Says:
    Abril 8th, 2015 at 13:36

    Exmos Srs.

    Numa altura, em que se paga a água e a electridade
    a peso de ouro deixo a seguinte questão:

    Não deveria ser obrigatório por parte dos
    fornecedores de água e electricidade a verificação
    anual dos seus
    instrumentos de medição, assim com são
    verificados os postos de combustíveis, balanças,
    tacografos ou será este assunto tábu?
    Desde já agradeço a v/ resposta.
    João

  17. João Says:
    Abril 9th, 2015 at 1:13

    A verificação dos instrumentos de medição referidos é obrigatória, contudo tem uma periodicidade diferente diria mesmo que bastante alargada bem como as entidade a competentes a executar o respectivo controlo metrológico são as mesmas com interesses na sua comercialização e distribuição. Como deve imaginar é um assunto que só a entidade reguladora poderá e saberá explicar, assim sendo é aí que deve dirigir a pergunta.

    * alguns apontamentos da legislação sobre o regime de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição

    ● Dec. Lei n.º 291/90: Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

    ● Portaria n.º 962/90: Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

    ● Portaria n.º 21/2007: Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira.

    ● Portaria n.º 18/2007: Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia elétrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras.

Leave a Reply

Apresentação

Pedido de Ctrl. Metrológico

- Ver mais informação aqui

- PDF para download

- Pedido Online

Arquivo