por António Cruz, Maria do Céu Ferreira e Andreia Furtado

Este texto é uma contribuição para o esclarecimento e sensibilização dos condutores de veículos e todos os demais interessados no problema da condução sob o efeito do álcool, sobre a interpretação das normas legais em vigor, cuja aplicação cabe às autoridades no exercício das suas competências, à fiscalização e aos tribunais.

http://www.ipq.pt/backFiles/CONTROLO_ALCOOLEMIA_080402.pdf

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1268523&idCanal=90

Luisa Paiva
Boa tarde,gostaria de obter um esclarecimento acerca das balanças que se encontram nos consultorios dos medicos, ou seja, se essas balanças que controlam o nosso peso teêm que ser verificadas e as de analises clinicas??
From PEDIDO DE CONTROLO METROLÓGICO, 2008/09/28 at 7:45 AM

Exma. Senhora na verdade as balanças utilizadas nos domínios da saúde têm que submeter-se ao controlo metrológico. O que posso dizer-lhe sobre este assunto é que os utilizadores é que são os responsáveis pelo cumprimento do mesmo segundo a lei.
È verdade que nem todos os utilizadores se dispõem a tal cumprimento, e também não é menos verdade que as entidades fiscalizadoras das mesmas instituições utilizadoras, entenda-se nos actos médicos e farmacêuticos, não sabemos bem porquê não acontecem, nem de forma sensibilizadora e instrutiva nem de forma punitiva sobre este incumprimento.
Também se torna necessário referir que muitas das instituições que praticam o acto medico e farmacêutico, são alvo de um proteccionismo pelas entidades reguladoras e um consequente envolvimento com empresas que prestam serviços de calibração, operação que não contempla o disposto em lei pois a calibração não é a mesma coisa que verificação, ou seja a calibração não é, nem nunca foi uma operação de metrologia legal, a calibração é de carácter voluntario e anuncia o erro absoluto do instrumento que é determinado pelo critério de aceitabilidade do próprio utilizador, enquanto a verificação é de carácter obrigatório e determina um erro máximo admitido para cada classe de exactidão de instrumento de medição que é anunciado e imposto por regras definidas por lei, em metrologia legal um instrumento de medição é aceite em funcionamento ou rejeitado.
È um assunto demasiado serio para ser tratado com a ligeireza com que tem sido, não será necessário falar as consequências (que as há) que más medições podem trazer em actos de tamanha sensibilidade e responsabilidade. Medir medicações por pesagem dietas ou medicamentos não é medir batatas cenouras ou sardinhas.
Conforme o Dec. Lei 291/90 de 20 de Set., http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-Lei291-90DR.pdf regime geral do controlo metrológico, no artigo 1º paragrafo 1 ” O controlo metrológico dos métodos de medição e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais, ou utilizados nos domínios da segurança da saúde…”
Segundo o Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-lei393-93DR.pdf que Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, que no paragrafo 2 :
“ 2 – Por instrumentos de pesagem de funcionamento não automático entende-se um instrumento de medida que, com intervenção de um operador no decurso da pesagem, serve para determinar:
a) A massa de um corpo utilizando a acção da gravidade sobre esse corpo;
b) Outras grandezas, quantidades, parâmetros ou características ligados à massa.
3 – Os domínios de utilização dos instrumentos a que se refere o presente diploma são os seguintes:
Transacções comerciais; cálculo de portagens, tarifas, impostos, prémios, multas, coimas, remunerações, subsídios, taxas ou tipo similar de pagamentos; determinações constantes de disposições legais ou regulamentares; realização de peritagens judiciais; prática clínica, pesagem de doentes, por motivo de controlo, diagnóstico e tratamento clínico; fabricação de medicamentos por receita em farmácia; realização de análises em laboratórios clínicos e farmacêuticos; determinação do preço na venda directa ao público; fabrico de pré-embalagens.
Segundo a Portaria 1322/95
ANEXO
Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93, de 18 de Novembro, e da Portaria n.º 44/94, de 14 de Janeiro.
Verificação periódica
1 – Os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93, de 18 de Novembro, e da Portaria n.º 44/94, de 14 de Janeiro, adiante designados por instrumentos de pesagem, ficam submetidos à verificação periódica prevista nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro.
Pode ainda consultar a Directiva nº 90/387 da CEE de 20 de Junho de 1990 e ainda o Dec-Lei nº 165/83 de 27 de Abril que também regulamenta “…instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos…
Dec-Lei nº 165/83 de 27 de Abril transpôs para o direito interno aquela 90/384/CEE, mas também estabeleceu que para seu cumprimento se tenha em vista o disposto no , referente ao Sistema Nacional de Gestão de Qualidade, A nossa circular vai no sentido de informar e sensibilizar as instituições sediadas
Também a Directiva 90/384/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.