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OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

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Controlo Metrológico a instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos

Posted on Maio 13th, 2008

Controlo Metrológico a instrumentos de pesagem ( Balanças)  ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos

Em complemento à nossa circular dirigida a Todos (as) Farmácias, hospitais e centros de saúde registados nos concelhos abrangidos por este OVM no sentido da verificação a instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos, conforme o Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro e respectiva legislação regulamentar.
Em resposta ao V/ pedido com a referência 146/2008 de 19-03, seguido da relação de instrumentos ref. 191/2008 de 15-04 do corrente ano e consequente conversa telefónica venho informar:
Relativamente ao acto de verificação dos instrumentos a delegação de competência para tal é exercida por organismos reconhecidos por competência na tipologia dos instrumentos e por actuação geográfica. Esta competência é dada pelo órgão máximo o Instituto Português da Qualidade e no Conselho em causa é este o organismo a quem compete executar.
Quanto ao fornecimento de orçamento, informo que as taxas aplicáveis estão descritas em diário da república (2ª série nº 82 de 27 /04/2007 despacho 7784/2007) e a grosso modo elas contemplam: o tipo de instrumento, o seu alcance máximo, a deslocação e tempo dos técnicos no empenho do serviço. Sem a rigorosidade da actuação posso dar um exemplo para ter uma aproximação dos custos. Numa verificação isolada a uma única balança com alcance Máximo de 150kg de visualização digital pode pagar em verificação periódica anual os seguintes valores: Taxa de instrumento 26.75€ acrescido da taxa de serviço correspondente a uma hora o valor de 15.35€ perfazendo o total de 42.10€, (note-se que estas taxas se encontram acrescidas de 21% de IVA.) O mesmo em primeira verificação após reparação os valores alteram para 31.25€ e 20.15€ respectivamente, perfazendo um total de 51.40€. Pode ainda consultar o nosso site www.servico-metrologia.com  no modulo taxas, assim como outras informações úteis sobre metrologia legal.
Sendo que é geralmente desconhecida esta Directiva nº 90/387 da CEE de 20 de Junho de 1990 e que de facto, O Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro não só transpôs para o direito interno aquela Directiva da CEE, mas também estabeleceu que para seu cumprimento se tenha em vista o disposto no Dec-Lei nº 165/83 de 27 de Abril, referente ao Sistema Nacional de Gestão de Qualidade, A nossa circular vai no sentido de informar e sensibilizar as instituições sediadas nos Concelhos abrangidos por competência deste organismo de verificação metrológica no cumprimento da mesma.
Certo de ter contribuído para um melhor esclarecimento sobre o assunto, desde já me encontro totalmente ao vosso dispor para os esclarecimentos que julguem necessários.
António Carapito técnico responsável. Tm. 96 9003233.
Com os melhores cumprimentos

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Arquivado em Esclarecimentos |

10 Respostas to “Controlo Metrológico a instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos”

  1. António José Carapito Says:
    Julho 22nd, 2008 at 10:37


    Estas são as farmácias dos Concelhos com a competência deste OVM para a verificação dos instrumentos de pesagem envolvidos em operações sujeitas a metrologia legal nas Farmácias e que executam o controlo metrológico conforme o disposto por lei no Dec-Lei 291/90 de 20 set. e Dec-lei 989/93 de 18 de Novembro que transpõe para o direito nacional a directiva CE sobre metrologia legal.


    Concelho de Albergaria-a-Velha
    – Farmácia Confiança – António Belmira Gomes Pais
    Edifício Sr. Dos Aflitos, E.N.1 – Branca
    – Farmácia Vouga, Lda.
    Rua José Gonçalves Pinho – Frossos
    – Farmácia Aliança – Hugo Filipe Gaio Loureiro
    Rua da Pedreira – Angeja
    -Farmácia Oliveira – Dr.ª Catarina Maria M. Oliveira
    Ribeira de Fráguas
    Concelho de Espinho
    – Farmácia de Anta – Dra. Mª Lurdes Loureiro F. Lopes
    Rua Tuna Musical de Anta – Anta
    Concelho da Murtosa
    – Farmácia Pinho – Mª Eugénia Marques de Pinho Unip. Lda
    Avª Intze Ribeiro 37 – Torreira
    – Farmácia Julio Baptista Unip., Lda.
    Rua José Maria Barbosa – Murtosa
    Concelho de Ovar
    – Farmácia Central de Ovar
    Praça da República 47 – Ovar
    – Farmácia Inst . Pereira Zagalo – Raquel Martins R. Soc.Unip, Lda
    Rua Cândido dos Reis 73 – Ovar
    – Farmácia Lopes – Maria Fátima Jesus Lopes
    Avª Bombeiros Voluntários do Porto – Furadouro
    – Farmácia Lamas – Maria Adelina Soares Lamas
    Rua Carrascão 10 – Arada
    – Farmácia Moderna – Rosa Maria S”S Rola Soc. Unip, Lda
    Avª da Praia – Esmoriz
    – Farmácia S. João – Maria Manuela Ferreira Amorim
    Rua Manuel Bernardino de Carvalho 39 , S. João – Ovar
    – Farmácia Lopes Simões – Maria Fátima Terra Oliveira Gomes
    Largo da Igreja – S. Vicente Pereira
    – Farmácia Central – Mª Margarida Serralvo e Silva
    Rua 13 Maio 1313 – Cortegaça
    – Farmácia Resende – Maria Rosário Vaz Pinto Mendes
    Rua Irmão Oliveira Lopes 3 – Válega
    – Farmácia Lopes Rodrigues
    Rua Prof. Domingos de Matos 191 – Válega
    Concelho de São João Da Madeira
    – Farmácia Central, Lda.
    Praça Luís Ribeiro, 243 – S. J. Madeira
    – Farmácia Laranjeira – Resende Martins Soc. Unip. Lda
    Rua Oliveira Júnior 64 – S. J. Madeira

  2. António José Carapito Says:
    Setembro 29th, 2008 at 14:54

    http://www.servico-metrologia.com/empresa/documentacao-disponivel/#comment-67

    Luisa Paiva
    Boa tarde,gostaria de obter um esclarecimento acerca das balanças que se encontram nos consultorios dos medicos, ou seja, se essas balanças que controlam o nosso peso teêm que ser verificadas e as de analises clinicas??
    From PEDIDO DE CONTROLO METROLÓGICO, 2008/09/28 at 7:45 AM


    Exma. Senhora na verdade as balanças utilizadas nos domínios da saúde têm que submeter-se ao controlo metrológico. O que posso dizer-lhe sobre este assunto é que os utilizadores é que são os responsáveis pelo cumprimento do mesmo segundo a lei.
    È verdade que nem todos os utilizadores se dispõem a tal cumprimento, e também não é menos verdade que as entidades fiscalizadoras das mesmas instituições utilizadoras, entenda-se nos actos médicos e farmacêuticos, não sabemos bem porquê não acontecem, nem de forma sensibilizadora e instrutiva nem de forma punitiva sobre este incumprimento.
    Também se torna necessário referir que muitas das instituições que praticam o acto medico e farmacêutico, são alvo de um proteccionismo pelas entidades reguladoras e um consequente envolvimento com empresas que prestam serviços de calibração, operação que não contempla o disposto em lei pois a calibração não é a mesma coisa que verificação, ou seja a calibração não é, nem nunca foi uma operação de metrologia legal, a calibração é de carácter voluntario e anuncia o erro absoluto do instrumento que é determinado pelo critério de aceitabilidade do próprio utilizador, enquanto a verificação é de carácter obrigatório e determina um erro máximo admitido para cada classe de exactidão de instrumento de medição que é anunciado e imposto por regras definidas por lei, em metrologia legal um instrumento de medição é aceite em funcionamento ou rejeitado.
    È um assunto demasiado serio para ser tratado com a ligeireza com que tem sido, não será necessário falar as consequências (que as há) que más medições podem trazer em actos de tamanha sensibilidade e responsabilidade. Medir medicações por pesagem dietas ou medicamentos não é medir batatas cenouras ou sardinhas.
    Conforme o Dec. Lei 291/90 de 20 de Set., http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-Lei291-90DR.pdf regime geral do controlo metrológico, no artigo 1º paragrafo 1 ” O controlo metrológico dos métodos de medição e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais, ou utilizados nos domínios da segurança da saúde…”
    Segundo o Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-lei393-93DR.pdf que Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, que no paragrafo 2 :
    “ 2 – Por instrumentos de pesagem de funcionamento não automático entende-se um instrumento de medida que, com intervenção de um operador no decurso da pesagem, serve para determinar:
    a) A massa de um corpo utilizando a acção da gravidade sobre esse corpo;
    b) Outras grandezas, quantidades, parâmetros ou características ligados à massa.
    3 – Os domínios de utilização dos instrumentos a que se refere o presente diploma são os seguintes:
    Transacções comerciais; cálculo de portagens, tarifas, impostos, prémios, multas, coimas, remunerações, subsídios, taxas ou tipo similar de pagamentos; determinações constantes de disposições legais ou regulamentares; realização de peritagens judiciais; prática clínica, pesagem de doentes, por motivo de controlo, diagnóstico e tratamento clínico; fabricação de medicamentos por receita em farmácia; realização de análises em laboratórios clínicos e farmacêuticos; determinação do preço na venda directa ao público; fabrico de pré-embalagens.
    Segundo a Portaria 1322/95
    ANEXO
    Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93, de 18 de Novembro, e da Portaria n.º 44/94, de 14 de Janeiro.
    Verificação periódica
    1 – Os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93, de 18 de Novembro, e da Portaria n.º 44/94, de 14 de Janeiro, adiante designados por instrumentos de pesagem, ficam submetidos à verificação periódica prevista nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro.
    Pode ainda consultar a Directiva nº 90/387 da CEE de 20 de Junho de 1990 e ainda o Dec-Lei nº 165/83 de 27 de Abril que também regulamenta “…instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos…
    Dec-Lei nº 165/83 de 27 de Abril transpôs para o direito interno aquela 90/384/CEE, mas também estabeleceu que para seu cumprimento se tenha em vista o disposto no , referente ao Sistema Nacional de Gestão de Qualidade, A nossa circular vai no sentido de informar e sensibilizar as instituições sediadas
    Também a Directiva 90/384/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

  3. Arlindo Teixeira Says:
    Outubro 9th, 2008 at 15:24

    Podia informar-me da seguinte dúvida. Os alcoolimetros utilizados pela brigada de transito nas operaçºoes stop para fiscalização do teor de alcool nos condutores são fiaveis? Como é que temos as garantias mínimas de que estes são fiaveis? Estes aparelhos são fiscalizados?

  4. Antonio José Carapito Says:
    Outubro 10th, 2008 at 3:25


    Os instrumentos e métodos de medição envolvidos em operações fiscais estão sujeitos aos requisitos da metrologia legal, isto é os aparelhos medidores (instrumentos de medição) do teor de álcool no sangue humano utilizados pelas entidades fiscalizadoras do trânsito são fiáveis, porque foram sujeitos a uma aprovação de modelo que confere ao instrumento um método de fabrico compatível com as exigências devidas. Já em funcionamento estes instrumentos estão sujeitos à verificação periódica anual, que é obrigatória e comprova a continuidade na rigorosidade da medição do referido instrumento dentro dos intervalos permitidos (e.m.a.) erro máximo admissível para a classe de precisão em que o instrumento se insere. Os utilizadores (policias) mantêm um registo em forma de certificado de verificação periódica dos respectivo instrumento de medição devidamente actualizado dentro da periodicidade legal. A competência para o controlo metrológico dos alcoolímetros é exclusiva da entidade máxima que supervisiona o controlo metrológico, IPQ Instituto Português da Qualidade. É também a entidade no topo da rastreabilidade do Sistema Português da Qualidade.
    Alguns documentos e legislação sobre o assunto que poderá consultar:
    Conforme o Dec. Lei 291/90 de 20 de Set., regime geral do controlo metrológico, no artigo 1º paragrafo 1: ” O controlo metrológico dos métodos de medição e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais, ou utilizados nos domínios da segurança da saúde…”
    Também por norma comunitária estes instrumentos de medição estão sujeitos ao controlo metrológico. Pode ainda consultar a Directiva nº 90/387 da CEE de 20 de Junho de 1990 e Decreto-Lei n.º 383/93, de 18 de Novembro que transpõe esta directiva para o direito nacional.
    O controlo metrológico dos alcoolímetros encontra-se regulamentado na Portaria n.º 1566/2007, de 10 de Dez.
    Pode ainda consultar um acórdão do tribunal da 1.ª secção da relação do Porto que é bem explicito sobre o assunto.

    http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/58c0f0af70c21afd80257480003a60cc?OpenDocument

  5. Antonio Carapito Says:
    Outubro 16th, 2008 at 15:32


    Outro artigo curioso sobre os alcoolimentros:

    http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1268523&idCanal=90

  6. Antonio Carapito Says:
    Outubro 21st, 2008 at 16:11

    A ALCOOLEMIA E O CONTROLO METROLÓGICO DOS ALCOOLÍMETROS

    por António Cruz, Maria do Céu Ferreira e Andreia Furtado

    Este texto é uma contribuição para o esclarecimento e sensibilização dos condutores de veículos e todos os demais interessados no problema da condução sob o efeito do álcool, sobre a interpretação das normas legais em vigor, cuja aplicação cabe às autoridades no exercício das suas competências, à fiscalização e aos tribunais.

    http://www.ipq.pt/backFiles/CONTROLO_ALCOOLEMIA_080402.pdf

  7. Carlos Ramos Says:
    Outubro 22nd, 2008 at 15:34

    Boa tarde,
    Antes de qualquer questão, gostaria de congratular o vosso site,pois consegui pela primeira vez ficar mais ilucidado em relaçao a varias vertentes da metrologia.Além dos cartoons que estao muito bem conseguidos.Mais uma vez os meus parabens.
    Em relaçao a questão que pretendo fazer é a seguinte:
    1-As reparações nas balanças podem ser efectuadas por qualquer tecnico?
    2-Sempre que existir uma reparaçao tenho que pedir o controle metrologico??
    3- Mesmo quando nao ha violaçao dos selos de selagem??
    4- o valor da verificaçao é sempre igual??
    5- Tenho que fazer a verificaçao no meu concelho ou poderei ir ao vosso ovm??
    6- Sei que o vosso serviço emite certificados de verificação, se eu fizer ai a verificaçao tem validade no meu concelho??
    Atentamente
    Carlos Ramos – Santa Maria Da Feira

  8. António José Carapito Says:
    Outubro 25th, 2008 at 4:26


    Resposta
    Desde já agradeço o reconhecimento relativamente ao trabalho desenvolvido na pagina.
    Qualquer intervenção técnica efectuada em instrumentos de medição que integrem o sistema de metrologia legal deve ser executada por pessoas ou entidades reconhecidas como reparadores instaladores, conforme o nº 4 do Dec-Lei 291/90 de 20 Set. DR. Nº 218 são estes cumprem com determinados requisitos que exigíveis nos termos de regulamentação aplicável. Sempre que um instrumento é reparado e os selos que acessam ao modo de ajuste do instrumento forem violados, deve requerer de imediato ao organismo da área a respectiva primeira verificação pós reparação conforme o artigo 3.º no paragrafo 1 do mesmo Dec.-lei. http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-Lei291-90DR.pdf
    Se os selos de Inviolabilização não forem cortados ou quebrados a lei não prevê qualquer excepção ou especificidade relativamente ao controle metrológico.
    Pela realização do controlo metrológico são devidas taxas segundo o artigo 12.º do mesmo Dec. Lei acima referido e o valor da verificação é variável nas diferentes operações ou situações. Estes valores podem variar em função do tipo de instrumento suas gamas e alcances, distância, numero de técnicos envolvidos, meios de referência a movimentar e tempo de serviço. Pela realização do controlo metrológico neste site pode consultar a ultima actualização dos valores aplicáveis em http://www.servico-metrologia.com/taxas/novas-taxas ou se preferir um estudo mais abrangente sobre o assunto consulte Despacho n.º 18853/2008 Diário da República, 2.ª série – N.º 135 – 15 de Julho de 2008. http://www.servico-metrologia.com/files/Despacho18853-2008DR.pdf
    A verificação dos instrumentos de medição envolvidos em operações abrangidas pelo disposto em metrologia legal deve ser executada pelo serviço da área ou região que a quem o IPQ delega competência.
    A verificação de um organismo reconhecido é valida em todo o território nacional e comunitário, salvo o direito interno e legislação de alguns países da CEE.
    A emissão de certificados de verificação onde constam a identificação do instrumento, utilizador entre outros itens, é parte do método de trabalho utilizado neste OVM mas nada obriga a este procedimento na organização do trabalho efectuado por outros organismos.
    O IPQ delega a competência destes organismos em função de tipos de instrumentos, gamas, classes de precisão, alcances e área geográfica determinada. Como excepções temos os vendedores ambulantes que podem verificar em qualquer organismo qualificado.
    Por lógica de serviço e por sua comodidade aconselho a efectuar a verificação no seu Concelho, se entretanto se dirigir a alguma das recepções do nosso OVM nada pode impedir os técnicos de fazer a verificação sendo que a responsabilidade do controlo metrológico é sempre dos utilizadores. O que os técnicos deste OVM não podem fazer é deslocar-se à área geográfica de outro organismo pelos motivos já descritos nos parágrafos anteriores.

  9. António José Carapito Says:
    Janeiro 13th, 2009 at 12:09

    Acórdão da Relação do Porto: margem de erro dos alcoolímetros:
    http://portal.codigodaestrada.net/content/view/122/29/

  10. servidores dedicados Says:
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