Servico de Metrologia

OVM – Organismo de Verificação Metrológica. Serviço Concelhio de Metrologia Albergaria, Espinho, Murtosa, Ovar e S. João da Madeira

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Esclarecimento

Posted on Abril 3rd, 2008

Em resposta à chamada telefónica a 03/04/2008, um utilizador de Instrumentos de Medição sujeito a Metrologia Legal sediado num dos Concelhos da competência de actuação deste Organismo venho esclarecer publicamente:

Os técnicos de metrologia passam com uma  periodicidade anual nos estabelecimentos comerciais dos Concelhos nos quais o serviço de verificações é da competência do nosso organismo. Esta periodicidade não é rigorosamente no mesmo dia todos os anos, na verdade ela varia sempre uns dias, semanas e até um mês por vezes.  Este procedimento  é uma forma de organizar e optimizar-mos os meios técnicos e humanos,   além disso,  oferece também planificação ao utilizador.    Por Lei, nada obriga, o Organismo a fazer desta ou de outra forma  e é da competência de cada Organismo planificar a execução do trabalho na área de competência. 

Os técnicos em serviço não podem nem devem obrigar qualquer utilizador a submeter os seus Instrumentos em utilização à verificação, pois embora, este deva  sujeitar os mesmos ao controlo metrológico e a disponibilizar os meios e condições ao verificador segundo o Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 6.º, Agora as normas já não permitem essa actuação. também é verdade que os técnicos deste serviço, não têm qualquer responsabilidade ou função de fiscalização e como aqui já descrevi inúmeras vezes a competência de fiscalização é da exclusiva responsabilidade da ASAE. 

É normal os técnicos informarem, elucidarem e até advertirem os utilizadores destas e outras normas de metrologia legal que muitas vezes escapam e são desconhecidas dos utilizadores. No entanto, nunca estas acções podem ou devem ser confundidas com coacção ou forma de intimidação não seria correcto assim proceder nem é correcto ser entendido dessa forma pelo utilizador. Sabemos que muitas vezes o serviço que executamos é ingrato pois é obrigatório por Lei e pior que isso é taxativo. São muitas vezes sobre nós descarregadas tensões às quais estamos alheios.

Sempre que um utilizador nega a verificação dos seus instrumentos por qualquer motivo  é procedimento normal do Organismo  participar às entidades competentes.

Em geral, os estabelecimentos de porta aberta e utilizadores de Instrumentos de medição durante o seu horário de trabalho, devem ter um responsável ou gerente, mesmo não estando o proprietário o estabelecimento não deverá isentar-se de um funcionamento normal e como também já há um conhecimento dos técnicos que habitualmente executam o serviço regra geral não se coloca qualquer objecção.

Se por qualquer motivo,  o utilizador negar a verificação deverá requerer a mesma até 30 de Novembro sujeitando-se à possibilidade ou não do Organismo o poder executar.   Como é obvio não é possível um Organismo fazer nos meses de Novembro e Dezembro todo um universo de verificações planeadas para um ano,  se este argumento fosse utilizado por norma ou de forma exagerada e não por uma pontualidade.

Se os utilizadores optarem por este modo, a nova marcação, o valor das taxas pode ser diferente, pois pode ter deslocação específica ou ainda ter que pedir com carácter de urgência.   Se o utilizador não requerer a verificação vai encontrar-se em infracção e qualquer consumidor ou agente fiscalizador poderá agir conforme o previsto na Lei,   mas que não é de nossa competência conforme já foi descrito.

Por vezes os utilizadores não têm disponibilidade quando da passagem dos técnicos deste serviço, por obras ou remodelações, doença ou morte de familiares, por se encontrarem de férias ou qualquer outro motivo, mas não invalida o que foi dito no parágrafo anterior, continua a ser da responsabilidade deste utilizador requerer o serviço a partir do dia 30 de Novembro a seguir à última verificação.

Também nos casos de equipamentos reparados o utilizador deve requerer a verificação conforme o n.º1 do artigo 3.º do Dec. Lei 291/90 de Setembro DR- I série. 

Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 6.º

Meios exigíveis para o controlo metrológico

1-Os meios materiais e humanos indispensáveis ao controlo metrológico dos instrumentos de medição devem ser postos à disposição da entidade oficial competente pelos requerentes da operação em causa: Fabricantes, importadores ou utilizadores.

Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 3.º

Primeira Verificação

1-Primeira Verificação é o conjunto de operações destinadas a constatar a conformidade da qualidade metrológica dos instrumentos de medição, novos ou reparados, com os respectivos modelos aprovados e com as disposições regulamentares aplicáveis, devendo ser requerida, para os instrumentos novos, pelo fabricante ou importador, e pelo utilizador para os instrumentos reparados.

2-A marca de primeira verificação será aposta no acto da operação por forma a garantir a inviolabilidade do instrumento.

Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo

1.ºControlo metrológico

… 4-Os reparadores instaladores de instrumentos de medição carecem de qualificação reconhecida pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos da regulamentação aplicável.

 Perguntas e Respostas (FAQ):

Assunto:  Solicitar a aferição

… porque não podem aferir as balanças… empresa que funciona dentro da legalidade…

Resposta:

Furadouro, 17 de  Dezembro 2007                            Nª. ref. AJ– Antonio J. Carapito,  técnico responsável OVM, 022/2006

 Assunto:  Resposta ao pedido de esclarecimento  

Exmo. Sr. Em resposta ao pedido de esclarecimento venho informar da forma mais sucinta possível: Informo que os instrumentos de medição sujeitos a metrologia legal, quando chegam ao utilizador devem estar em conformidade com as normas CE ou nacionais e só com esta conformidade os mesmos podem ter utilização legal e manter esta através de verificação periódica anual. Assim, os utilizadores quando sujeitos à legalidade dos meios de medição utilizados na actividade que desenvolvem, devem ter o cuidado de adquirir os respectivos instrumentos com a conformidade respectiva. A conformidade em qualquer instrumento de medição sujeito a metrologia legal consta de uma de ambas as formas: Aprovação de modelo nacional através de despacho em Diário da Republica emitida pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade) que é a única entidade em Portugal com a competência para o fazer. Ao mesmo tempo esta entidade é quem regulamenta o sistema nacional de qualidade, gere e pode delegar a rastreabilidade após aprovação em outras instituições. No entanto o interesse comunitário e para a harmonização das normas dos países membros, através da directiva 90/384/CEE e normas regulamentares, podem ainda os Instrumentos de medição fazer-se acompanhar de primeira verificação CE ou aprovação de modelo CE de tipo através de simbologia que deve vir devidamente colocada no dispositivo indicador de características metrológicas (chapa de identificação do instrumento) a que todos estes instrumentos estão sujeitos como por exemplo: Numero de série do instrumento, escalas e  M (verde) entre outros  e ainda acompanhado do respectivo certificado de Verificação CE ou certificado de conformidade do tipo A ou tipo B. No âmbito da metrologia legal a que estão sujeitos os instrumentos de medição descritos no Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro e norma CE.  Isto é nem todos os instrumentos de medição estão sujeitos a metrologia legal sempre que a actividade executada pelo operador não esteja enquadrada nos métodos de medição envolvidos em operações comerciais, ou com estes não possa ser confundida  (ex. comercio alimentar onde o utilizar dosifica) fiscais ou salariais, (ex. radares de velocidade ou alcoolímetros usados pela brigada de transito) ou utilizados nos domínios da segurança, saúde (ex. balanças analíticas para preparação de medicamentos ou controlo de dietas) bem como das quantidades dos produtos pré embalados (ex. bebidas engarrafadas, pacotes de massas ou arroz) …   Na operação de verificação a incerteza está previamente definida por norma ISO e OIML (organização internacional de metrologia legal) através da classe de precisão do instrumento que permite um intervalo de e.m.a. (erro máximo admissível) ao qual o instrumento terá necessariamente que cumprir, sendo que se esse intervalo de erro for superado o instrumento é rejeitado, não podendo assim executar qualquer medição até à sua reparação e posterior verificação ou substituição do mesmo. Assim a operação de verificação única de metrologia legal aprova ou rejeita o instrumento verificado. Considerando o assunto se encontre esclarecido, contudo estarei disponível caso julgue necessário.

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24 Respostas to “Esclarecimento”

  1. Vitor Hugo Fonte Fernandes Says:
    Abril 16th, 2008 at 7:08

    Venho por este meio pedir que me forneças os preços de uma medição extraordinária (urgência), também temos que combinar quando posso ir aí para tirarmos outras duvidas. Um abraço

  2. Cristiana Valente Says:
    Abril 24th, 2008 at 5:44


    De acordo com a sua questão tenho a informar que uma verificação extraordinaria é diferente de uma verificação solicitada com caracter de urgencia.
    Verificação extraordinaria é realizada de acordo com o requerimento de qualquer interessado ou por iniciativa das entidades oficiais competentes, ou seja uma verificação extraordinaria é realizada apos uma verificação periodica. normalmente não é solicitada pelo utilizador mas sim por outrem.A taxa de verificação Extraordinaria é igual a de verificação periodica, e deverá ser liquidada:
    – pelo requerente, quando for de iniciativa do utilizador;
    – pelo proprietaria do IP, sempre que os erros sejam superiores aos admissiveis, quando for iniciativa da administração.

    Quanto a taxa por motivos de urgencia ( efectuada em prazo inferior a 10 dias ) a formula de calculo da taxa de deslocação é de 103 Km.

  3. António José Carapito Says:
    Maio 29th, 2008 at 8:16


    Resposta…
    A venda de frango assado tem regulamentação específica publicada no D.R., I série Nº218, através da portaria nº 694/80 de 20 de Setembro, que obriga o referido produto a ser vendido a peso assim como ter o preço/kg afixado de forma clara e visível.
    Conforme o Sr. diz é verdade que muitas casas de venda de frango em churrasco o vendem por unidade em vez do peso, prática que alem de ilegal promove o frango a passarinho. Não é demais lembrar o Sr. que o civismo também contempla a sofisticação no que respeito diz a saber ser consumidor. Deve o consumidor optar por fazer as suas compras no comércio cumpridor das normas e regras, assim como também o consumidor tem hoje meios para sua defesa um dos quais é o livro de reclamações ou até porque não, reclamar no lugar certo, que é a autoridade de segurança alimentar (ASAI), que decerto se disponibilizará a atender a sua reclamação. Informo ainda a que este organismo não tem competência fiscalizadora, judicial ou policial, assim não nos compete fiscalizar nem temos poder de obrigar qualquer agente económico a cumprir com o disposto na lei.
    Pode consultar o dploma neste site no separador de Taxas:

    http://www.servico-metrologia.com/wp-content/uploads/2008/06/portaria-694-80-de-20-set-regula-venda-frango-assado.pdf

  4. Antonio Moreira Says:
    Junho 4th, 2008 at 4:33

    De acordo com o solicitado, junto envio os dados técnicos da balança fornecida.

    Melhores cumprimentos,

    Luis Santos
    _____________________________________________________________________

    atos técnicos de medición adicionales Campo de pesaje Max 150 kg Lectura d 100 g Reproducibilidad 100 g Linealidad ± 200 g Desviación sensible (°C) 10 * 10^-6 Datos de verficación Verificación en fábrica posible 0 Cuentapiezas Condiciones externas Temperatura admisible 10 °C – 35 °C Humedad de aire admisible 80 %rH Equipo básico Capota protectora 0 Uso con pilas 6x 1.5V AA (= 9V), working period: 60 h Auto Off 3 min Alimentación de corriente disponible AUS, EURO, UK, US Tipo indicador LCD Altura de cifras del indicador 25 mm Tornillos de pie, nivel de aire 0 Unidades de pesaje kg, lb Libre programación de conversiones 0 Pesa de control interna 0 Pesa de control recomendada 100 kg M3 Función Stand-by 0 Protección antiexplosivo 0 Dimensiones / materiales / pesas Dimensiones carcasa AxPxA 310x300x55 mm (terminal: 210x110x45) Material carcasa plastic Dimensiones embalaje AxPxA [mm] 450x397x100 Peso bruto kg 5.0000 Peso neto kg 4.0000 Dimensiones plato de pesaje (mm) rectangular, 310×300 mm

    Atentamente,

  5. Antonio Carapito Says:
    Junho 4th, 2008 at 5:06


    Exmo Senhor:
    Luis Santos
    Os dados que me enviou são puramente técnicos.
    Nenhum dos dados faz referência à certificação do instrumento, conforme o que é exigido aos instrumentos que executam funções sujeitas ao controlo metrológico.
    O exigido aos instrumentos de medição está descrito na directiva 90/384/CEE e Dec-Lei ( 393-93 transferência p/direito interno ).
    O instrumento deve ostentar um dispositivo de características metrológicas onde encontrará algumas descrições como alcance máximo e mínimo (Max.= min.= ), Valor da divisão (e= ), numero do certificado de conformidade M, numero do organismo que certifica (o.n. ????) entre outros como o numero de serie e ano de fabrico. O instrumento deve vir acompanhado de documentação ( certificado de conformidade CE com o tipo).
    Os instrumentos de medição em concreto as balanças devem vir com todos estes itens de metrologia legal já contemplados desde o fabricante, cabe ao utilizador adquirir o equipamento em conformidade se este o utilizar em actividade sujeita a metrologia legal. http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-Lei291-90DR.pdf
    È também da responsabilidade do utilizar efectuar o pedido de verificação periódica ao serviço de metrologia legal com competência na área onde o instrumento se situa.
    Se julgar necessário mais algum esclarecimento continuo ao dispor.

  6. António José Carapito Says:
    Junho 6th, 2008 at 5:02


    Portaria que regulamenta a venda de frango assado ao publico.

    http://www.servico-metrologia.com/wp-content/uploads/2008/06/portaria-694-80-de-20-set-regula-venda-frango-assado.pdf

  7. José Freire Says:
    Junho 25th, 2008 at 13:11

    Agradeço que me informem, quais as ourivesarias na cidade de Espinho que dispõem de balança certificada/legalizada?

    Deparando-me numa situação de compra de uma peça, para ser oferecido, em ouro, deparei-me com o facto de que as balanças não se encontram devidamente seladas.

    Agradecia que me explicasse esta situação.

    Cumprimentos, José Freire —

  8. Antonio José Carapito Says:
    Junho 26th, 2008 at 4:13


    Sr. José Freire
    Caro senhor
    Relativamente ao que me questiona o que posso fazer é dizer-lhe quais as ourivesarias que cumprem com o controlo metrológico, verificando periodicamente (anualmente) as balanças utilizadas, em estabelecimentos nos Concelhos onde o nosso OVM executa o controlo metrológico.
    Albergaria a Velha:
    Nenhuma ourivesaria executa controlo metrológico


    Espinho:
    Ourivesaria Vieira rua 23 porta 512
    GABIJOIAS – Laura Teixeira Dos Santos rua 62 porta 52

    Ovar:
    Ourivesaria Carvalho, rua 31 de Janeiro nº 47

    São João da Madeira:
    Ourivesaria Pereira na rua da liberdade 119.


    Estas são as ourivesarias registadas e que fazem verificação dos suas balanças neste OVM suponho que as outras não, visto que este é o organismo com competência nas áreas descritas. Informo ainda que a responsabilidade é sempre dos utilizadores que devem requerer a verificação dos instrumentos ao serviço.
    A explicação que posso dar sobre a situação é que os utilizadores apesar de terem sido contactados por circular e visitados pelos técnicos do nosso serviço a maior parte destes não estão sensibilizados para o cumprimento do descrito em lei.
    Quanto ao facto dos utilizadores de balanças que não cumprem com o disposto no Dec-Lei 291/90 regime geral do controlo metrológico aconselho a que faça a mesma exposição às autoridades competentes.
    Sem mais assunto estou ao seu dispor para mais esclarecimentos que julgue necessário.

  9. António José Carapito Says:
    Junho 26th, 2008 at 9:29


    As taxas devidas no controlo metrológico actuais vão ser revistas em baixa a partir do dia 1 do mês de julho próximo por força da alteração do IVA de 21 para 20%.

  10. Marlene Omar Says:
    Julho 2nd, 2008 at 4:20

    Boa tarde, gostaria de saber qual é a componente em termos monetários que difere as taxas cobradas para verificação inicial, das taxas de verificação periódica.

  11. António José Carapito Says:
    Julho 2nd, 2008 at 5:23


    As taxas de controlo metrologico estão descritas no diario da republica 2.ª série n.º 82 de 27 de Abril de 2007, despacho n.º 7784/2007.
    O tipo de verificação: primeira verificação ou verificação periódica difere nos valores na taxa de instrumento (Ts) e na taxa de deslocação(Td.
    Para lhe ser mais especifico teria que conhecer o tipo de instrumento seu alc. máx., classe de precisão entre outras indicações.
    Pode ainda consultar este site no separador “Taxas” e também respectivo despacho em Legislação.

    http://www.servico-metrologia.com/taxas/novas-taxas/

  12. António José Carapito Says:
    Julho 5th, 2008 at 15:22


    Para informação dos utentes e publico em geral em breve vamos publicar nesta pagina todas as farmaçias sediadas nos concelhos em que este organismo tem competência e que verificam as balanças utilizadas nos preparados médicos,entre outras, cumprindo assim com o controlo metrológico legal conforme o disposto em Lei.

    http://www.servico-metrologia.com/2008/05/13/57/#comments

  13. António José Carapito Says:
    Julho 5th, 2008 at 15:26


    Dec-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro e respectiva legislação regulamentar.
    Determina a verificação a instrumentos de pesagem (Balanças) ligados ao fabrico de manipulados e actos médicos. vêr artigo1.º paragrafo 3.

    http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-lei393-93DR.pdf

  14. Ana Magalhães Says:
    Julho 28th, 2008 at 2:19

    Ex.mos Senhores
    somos uma empresa de distribuição de produtos de grande consumo para grandes superficies e vimos desta forma solicitar a v/ ajuda no sentido de nos esclarecerem se efectivamente estamos abrangidos ou não pela obrigação de verificação da n/ balança. A facturação dos n/ produtos é feita à unidade e não ao Kg. A balança destina-se somente à pesagem das paletes/caixas em que expedimos os n/ artigos para os clientes, pesagem essa que serve de base para a facturação da transportadora que nos faz a distribuição.
    Perante isto, gostariamos de saber se somos ou não obrigados, perante a lei, a essa verificação.
    Desde já gratos pela v/ atenção.
    Atentamente

  15. ntonio José Carapito Says:
    Julho 29th, 2008 at 12:09


    Segundo o Dec.-Lei 291/90 os métodos e instrumentos de medição sujeitos a metrologia legal são: “ … envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais utilizados nos domínios da segurança, da saúde ou da economia de energia, bem como das quantidades dos produtos pré-embalados … “
    A abrangência da verificação à vossa balança poderá existir se algum dos produtos que transaccionam tiver que ser referenciado a peso, na minha opinião não têm que sujeitar a vossa balança à verificação periódica se ela não serve de referência a transacção comercial e somente a um controlo de expedição.
    O que por vezes é discutível é se, o, ou os produtos que transaccionam estão referenciados em peso, por exemplo o pão regra geral é vendido à unidade, no entanto o cliente pode exigir que este lhe seja facturado com base da sua unidade de referência que é o peso. O mesmo sucede com alguns produtos que têm que necessariamente ser vendidos a peso, no entanto essa é uma avaliação que vocês devem fazer e procurar saber se alguns dos produtos com que trabalham assim o exigem.
    Esta reflexão não tem qualquer efeito jurídico é uma mera opinião. Espero ter sido útil e não hesite se julgar necessário mais esclarecimentos.

  16. Maria Miguel Says:
    Agosto 24th, 2008 at 15:07

    Recebi por mail… a ser verdade…
    Argumentação de um “engenheiro” português que foi apanhado a 250 Km/h numa estrada onde o limite era de 70 Km/h.

    Ex.mo Sr. Dr. Juiz,
    Meretíssimo:
    Confirmo que vi na estrada a marca de 70 em números negros inscritos num círculo vermelho, sem qualquer informação de unidades.
    Ora, como sabe, a Lei de 4 de Julho de 1837 torna obrigatório em Portugal o sistema métrico, e o Decreto 65-501 de 3 de Maio de 1961, modificado de acordo com as directivas europeias, define, como unidade DE BASE LEGAL, as unidades do Sistema Internacional, SI. Poderá confirmar tudo no site do Governo.
    Ora, no sistema SI, a unidade de comprimento é o “Metro”, e a unidades de Tempo é o “Segundo”. Torna-se portanto evidente que a unidade de Velocidade é o “Metro por Segundo”. Não me passaria pela cabeça que o Ministério aplicasse uma unidade diferente.
    Assim sendo, os 70 Metros por Segundo correspondem, exactamente a 252 Km/h. Ora a Polícia afirma que me cronometrou a 250 Km/h o que eu não contesto. Circulava portanto 2 Km/h abaixo do limite permitido.
    Esperando a aceitação dos meus argumentos, de V. Exa..
    António Nogueira
    (Engº Civil, IST)

    NOTA: O ENGENHEIRO NÃO FOI CONDENADO!

  17. António José Carapito Says:
    Agosto 24th, 2008 at 16:22


    A ser verdade maria miguel, ésta é bem vista e ainda melhor aproveitada…
    A estratégia de defesa utiliza uma argumentação que no mínimo é pertinente mas também claramente falaciosa.
    Não deixa de ser verdade que o SI define comprimento e tempo tal como afirma mas o mesmo SI também inclui nestas grandezas outras unidades de medida, por explo. o ano luz e quilómetro por hora, a questão é óbvia e coloca-se no que se está a medir. Cada unidade aplica-se ao que está a ser medido, não vamos medir tempo em segundos quando se trata de anos ou de séculos, nem vamos medir o comprimento de um alfinete em metros mas sim em milímetros.
    Julgo que velocímetro do veículo que este senhor conduzia está graduado em km/h, foi sempre assim no nosso país, creio que o juiz poderia ter verificado e confirmado.

  18. Antonio Carapito Says:
    Outubro 16th, 2008 at 16:19


    forum sobre radares de velocidade:

    http://forum.codigodaestrada.net/index.php?PHPSESSID=9495b15f184e6ccde2f87ec6d9ab2ba7&topic=334.msg1155#msg1155

  19. Helder Says:
    Outubro 18th, 2008 at 16:26

    Boa noite

    Desde ja dou-lhes os meus parabens pelo seu trabalho desenvolvido nesta pagina e pelo interesse desmonstrado em informar a populaçao pelos seus direitos!
    Tenho as seguintes questões que gostaria que me ajudasse!

    1ª Relativamente aos radares fixos e moveis na estrada, como poderei eu saber que estao verificados e certificados por uma empresa de verificação, e como poderei me defender relativamente a essa situação?

    2ª Relativamente as bombas de gazolina, como poderei saber que as bombas de gazolina estarem a debitar os litros certos, devido que as verificaçoes sao anuais e entao as bombas poderao ser “viciadas” durante esse periodo de não verificão? E porque nao fazerem verificações mais regulares?

    Com os melhores cumprimentos

  20. António José Carapito Says:
    Outubro 19th, 2008 at 6:38


    Caro Senhor agradeço o reconhecimento. A função do site é de poder contribuir para a divulgação o conhecimento e à reflexão sobre a importância da metrologia no mundo que nos rodeia e da forma que nos afecta a todos.
    Repare que a toda a hora nós medimos, desde que nascemos (logo aí somos pesados, medem-nos o comprimento ritmo cardíaco etc.) e até nas mais insignificantes atitudes do dia a dia nós estamos a medir e a comparar (o preço da gasolina e onde é menos cara até, o tamanho da refeição e seu valor calórico que temos que comer em tempo recorde porque o tempo também está sempre limitado…).
    Quanto às suas perguntas é com todo o gosto que lhe respondo mas note que são meros comentários de opinião pois nenhuma das minhas reflexões fazem regra.
    Relativamente aos radares fixos e móveis (cinemómetros-radar) que medem e controlam a velocidade dos veículos na estrada para efeitos fiscais estes encontram-se sujeitos à metrologia legal conforme o disposto no Dec-Lei 291/90 de 20 de Setembro, http://www.servico-metrologia.com/files/Dec-Lei291-90DR.pdf e regulamentado pela portaria 719/89 de 23 Agosto Nº 193, Dec-Lei 202/83 de 19 de Maio e portaria 924/83 de 11 de Outubro.
    Os radares estão concerteza selados e identificados por um certificado de conformidade com o tipo e um certificado verificação periódica que deve ser anual.
    Quanto ao facto de conhecer a conformidade do radar que faz a medição, Julgo que em paridade com todos os outros utilizadores de instrumentação de medição sujeita a controlo metrológico, o agente fiscalizador deverá permitir ao fiscalizado o acesso ao respectivo instrumento medidor para que este possa confirmar no dispositivo indicador de características metrológicas do aparelho, os respectivos selos de informação e de Inviolabilização, o número de identificação do radar e ainda aos certificados respectivos, conforme o indicado na portaria 719/89 de 23 Agosto. http://www.servico-metrologia.com/2008/05/13/57/#comments
    A fiscalização não pode nem deve escusar-se à prova da boa fé e à obrigação de urbanidade que lhe é exigida para com o cidadão, porque se assim não for a acção fiscalizadora tende tornar-se abusiva e permite o laxismo a que infelizmente vamos sendo habituados por parte das instituições. Num estado de direito todos têm que actuar dentro dos termos da lei e se o fiscalizado não tiver acesso ao instrumento utilizado na medição não vejo qualquer garantia de que o instrumento utilizado é o anunciado pelo fiscalizador, portanto aconselho a que num caso destes não aceite o pagamento da multa assumindo-se como culpado mas como pagamento de caução (o documento de notificação permite esta opção) e deve nas observações da notificação anunciar que o agente fiscalizador não apresentou os certificados de verificação, que recusou ou não permitiu o acesso ao instrumento utilizado na medição.
    Numa situação destas deve o Senhor fazer as diligências necessárias reclamando junto das instituições de defesa do cidadão e dar conhecimento do assunto.
    Cabe ao IPQ Instituto Português da Qualidade fazer a verificação dos radares, e concerteza manter o respectivo registo destes. O IPQ como entidade reguladora da metrologia legal em Portugal pode e deve a informar e tomar as medidas necessárias para proteger o cidadão, das más práticas relativamente às medições sujeitas a metrologia legal, assim aconselho a pedir um parecer sobre o assunto ao departamento jurídico do deste instituto.
    Coloco para sua consulta da portaria que regulamenta o controlo metrológico para os aparelhos que medem a velocidade e que deve consultar sobre o assunto:
    http://www.arslvt.min-saude.pt/SiteCollectionDocuments/D.L.%20282.89%20-%20reg.%20equipara%C3%A7%C3%A3o%20a%20bolseiro%20fora%20do%20pa%C3%ADs.pdf
    pode ainda consultar este link sobre o acórdão de um tribunal relativamente ao assunto que sito: IX. – A eventual falta de comunicação (e a lei não estabelece prazo peremptório para o efeito) que, tendo o radar em causa sido homologado e aprovado após certificação pelo IPQ, não autoriza a concluir que com esse meio de prova haja sido utilizado um método proibido de prova, nos termos previstos no art.º 126.º do Código de Processo Penal.


    http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/703b4fa8181a379f8025747a004c597e?OpenDocument

    Legislação aplicável a cinemómetros-radar: Dec-Lei 291/90 de 20 de Setembro, e regulamentado pela portaria 719/89 de 23 Agosto Nº 193, Dec-Lei 202/83 de 19 de Maio e portaria 924/83 de 11 de Outubro.

    Quanto às bombas de gasolina ou os denominados “CMAC” (centros medidores abastecedores de combustíveis) são verificados periodicamente e concerteza encontram-se selados com selos de informação ao publico e a simbologia respectiva ao ano e numero da verificação. Em geral também se anuncia a data para a próxima verificação. Estes instrumentos de medição também são selados nos dispositivos que dão acesso ao ajuste da relação do caudal de combustível. Para alterar a quantidade que é anunciada no visor de liquido o utilizador terá que inutilizar as selagens e se isso suceder fica sujeito ao fecho do posto de vendas e pesadas multas.

    Ultimamente temos vindo a assistir a muitos postos de combustível fechados pela ASAE por falta de verificação e até por inutilização dos selos de Inviolabilização. Repare que mesmo quando estes instrumentos de medição são sujeitos a reparação por avaria os reparadores estão devidamente registados e reconhecidos como tal, estes também têm alicates e punções de selagem que atestam a reparação até as entidades verificadoras executarem nova verificação após a reparação. A actividade de reparação e manutenção deste tipo de instrumentação de medição só pode ser executada por instaladores reparadores reconhecidos que também eles selam com selos de numeração própria que identifica o reparador instalador.

    Numa atitude de consumidor consciente aconselho a que sempre que use uma bomba de combustível repare nos selos de identificação e informação ao público que atestam a rastreabilidade desse equipamento, concerteza estarão afixados em lugar bem visível. Se assim não for o como consumidor tem as respectivas formas de reclamação que concerteza já conhece.
    Legislação aplicável:
    http://www.dre-norte.min-economia.pt/aaaDefault.aspx?f=1&back=1&codigono=659066026603AAAAAAAAAAAA

    Artigo que deve consultar no jornal o publico sobre o assunto:

    http://dn.sapo.pt/2006/04/28/sociedade/metade_bombas_esta_fora_lei.html

  21. Antonio Carapito Says:
    Outubro 21st, 2008 at 16:24


    Controlo Metrológico dos cinemómetros-radar, Os diferentes procedimentos técnicos do controlo metrológico dos cinemómetros-radar

    Verificação em Laboratório, Verificação em Estrada. Tendo uma fidelidade em condições operacionais óptimas de 0,2 km/h. Este equipamento é o cinemómetro de referência.

    http://www.spmet.pt/Comunicacoes/Olivier_Pellegrino.pdf

  22. Metrol Says:
    Novembro 3rd, 2008 at 16:41

    Respondendo à Ana Magalhães na questão nº 14, segundo percebi a sua empresa paga os serviços de expedição a peso e a sua facturação resulta dum pagamento de paletes transportadas aos seus clientes, tendo por base o peso dessas mesmas paletes em cada carregamento ou transporte. Claro que esse serviço é pago a partir duma tabela que tem por base a pesagem das paletes. E nesse caso não tenho dúvidas que essas paletes terão de ser pesadas num Instrumento controlado metrològicamente, tendo em conta a legislação actual.

  23. António José Carapito Says:
    Janeiro 10th, 2009 at 18:52

    Todos os instrumentos de medição, envolvidos em operações fiscais exercidas pelas forças de segurança, e policias de transito estão sujeitas ao controlo metrológico.
    Considerando o estabelecido na alínea f) do nº 2 do Art. 2º do Decreto-lei nº 77/2007, de 29 de Março, que comete à ANSR a competência para aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é estabelecido o seguinte MANUAL DE PROCEDIMENTOS que envolvendo toda a organização, compreende as seguintes fases do processo de aprovação:
    CONSULTE: MANUAL DE PROCEDIMENTOS ANSR INSTRUMENTOS

  24. Metrol Says:
    Abril 1st, 2009 at 18:08

    Penso que a questão colocada por Ana Magalhães está plasmada totalmente nos seguintes diplomas: D.L. 138/90 de 26.04, D.L.162/99 de 13.05, e talvez mesmo o D.L.57/08 de 26.03.
    A venda do pão é sempre efectuada a peso, excepto se for prè-embalado, mas neste caso as unidades são rotuladas e deverão ter a indicação expressa do seu peso, além de outras obrigatórias. Também o transporte das paletes com o pão não tem que ser a peso com recurso a balança, mas se o for é porque existe uma transacção titulada por um serviço de transporte que faz esse serviço a peso e como tal terá de existir um IP verificado metrològicamente para que seja cumprida a legislação. Tratar-se-ia dum serviço prestado a peso.

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