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…Competência de fiscalização…resposta

Posted on Fevereiro 15th, 2008

Conforme nossa conversa anterior venho a informar V. Exa. que a este organismo não compete fazer qualquer reparo no sentido que indica aos utilizadores de balanças, que não cumprem com o disposto no Dec. Lei que regulamenta a utilização de Instrumentos de medição em função comercial ou outras. Este OVM não tem qualquer competência fiscalizadora. Assim, segundo a área onde o utilizador exerce deve V. Exa. dirigir a sua reclamação para a direcção regional do Norte da ASAE que é quem tem competência fiscalizadora.

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Arquivado em Esclarecimentos |

9 Respostas to “…Competência de fiscalização…resposta”

  1. duvida na classe II Says:
    Março 14th, 2008 at 6:21

    diz-me se é obrigatório uma balança de classe II ter à volta do ultimo digito o parentisses à volta. Pois muitas balanças de farmacias não têm esse parentices à volta, mas estão autorizadas à venda pelo infarmed.
    Sem outro assunto de momento. Um abraço do amigo Vitor Hugo, de Boticas, até qualquer dia.

  2. duvida na classe II Says:
    Março 14th, 2008 at 6:28

    o meu pai tem uma balança de classe II na farmacia e só tem dois digitos (0,0) conforme escrevi, e também o e idual ao d, de resto tem tudo em ordem o max, min, o M. Um abraço do amigo Vitor Hugo, de Boticas.

  3. António José Carapito Says:
    Março 15th, 2008 at 9:49


    Caro colega Victor o facto da balança ter o M preto em fundo verde indica que a balança foi sujeita a uma das formas de conformidade CE em termos de metrologia legal, e se a divisão de “d” é igual à divisão “e” logo não tem que estar destacado o ultimo digito do indicador de peso (mostrador). Procura também se a balança não se fez acompanhar pelo respectivo certificado CE de tipo.
    Também é preciso notar se a balança em causa está classificada na de classe de exactidão III e não de classe II pois em classe III não tem que a divisão de “d” ser diferenciada da divisão “e”. Isto não invalida que tenha que ser verificada se o tipo de utilização se encontra abrangido em metrologia legal.
    Quanto à autorização ou venda de balanças pelo INFARMED nas farmácias isso não valida ou dá legalidade às mesmas balanças pois o INFARMED não tem e não lhe é reconhecida qualquer competência em metrologia legal.
    Também me tenho deparado com inúmeras situações idênticas, o que faço é informar as pessoas que na maior parte dos casos desconhecem ésta obrigação embora sendo directores técnicos de farmácias desconhecem que é sua a responsabilidade, e que por boa fé confiam em empresas sonantes e com poderes … e lóbis… que detêm monopólios de certificação e organização que acabam por confundir interesses comerciais e direitos de fiscalização, tudo à mistura …, enfim…
    É um facto que muitas farmácias têm adquirido balanças de classe de exactidão II sem conformidade e de qualidade lastimável para manusear preparados farmacêuticos, Os utilizadores são muitas vezes induzidos em erro por vendedores e empresas menos escrupulosas que sabem que a responsabilidade é sempre dos utilizadores e nunca de quem vende ou impinge equipamentos não conformes e inadequados. Tambem é obrigação dos responsáveis conhecerem as regras a que suas actividades estão sujeitas.
    As balanças neste tipo de utilização estão, e têm que, sujeitar-se a metrologia legal e a todos os itens de sua rastreabilidade.
    Segundo o Dec-Lei 291/90, e a Directiva 90/387/CEE o Dec-Lei 383/93 que transpõe a directiva para o direito nacional, e Dec-Lei 165/83 do Sistema Nacional de gestão de qualidade, no artigo 2º. Os instrumentos de medição cito: “…ligados a diversos serviços de saúde” …”prática clínica, pesagem de doentes, por motivo de controlo, diagnostico e tratamento clínico; fabrico de medicamentos por receita em farmácia; realização de analises em laboratórios clínicos e farmacêuticos…”
    À até à uma outra situação que me parece caricata, repara que as balanças que pesam pessoas a troco de inserir uma moeda num moedeiro estão isentas de controlo metrológico, mas a verdade é que alem de estarem a vender um serviço que é a pesagem a custo, logo é uma prestação de serviço. Também nas farmácias estas balanças fazem diagnósticos de saúde pois se as pessoas ali controlam o seu peso e suas dietas por receita ou indicação médica logo é um acto clínico, mas na verdade estas não têm que sujeitar-se a controlo metrológico … enfim… coisas…

  4. iiiii Says:
    Março 18th, 2008 at 14:44

    Caricaturas sem duvida

  5. Delfim Says:
    Março 28th, 2008 at 17:59

    Já que estou com a “mão na massa” também vou dar outra opinião.
    As balanças pesa-pessoas que se encontram nas farmácias, parece não estarem em controlo clínico de doentes e por isso estarão fora do controlo metrológico legal. Segundo o IPQ e também o próprio Guia 3.1 da Welmec, essas balanças das farmácias que são estabelecimentos de venda de medicamentos e não da sua prescrição, não têm controlo metrológico legal se aí estiverem. Mas se estiverem no interior dum qualquer consultório médico e que sejam utilizadas na presença do clínico cuja visionalização da pesagem irá servir para a respectiva prescrição clínica, aí já será obrigatório o seu controlo metrológico. Não sei se isto ajuda a entender a questão.

  6. António José Carapito Says:
    Março 31st, 2008 at 8:04


    É perfeitamente explícito o facto das balanças pesa pessoas não estarem sujeitas controlo metrológico, não deixa é de ser paradoxal pois a pesagem é executada com o pagamento de uma taxa, e se estivermos atentos ao Dec. Lei 291/90 ao que diz de taxas e prestação de serviços… Alem disso muitas vezes médicos e nutricionistas pedem aos seus pacientes que lhes levem os tikets da pesagem diária da balança, e é à farmácia que as pessoas se vão pesar. Já vi até uma receita médica que pedia pesagem em jejum e a meio da tarde, será que isto não é um diagnóstico clínico? Bem a nossa experiência diz-nos que em mais de cinquenta por cento dos casos deste tipo de máquinas que não são sujeitas a verificação periódica encontra-se com erros exagerados, pois o utilizador também não tem como saber se mede bem ou não. O que me parece é que é contraditório, e clinicamente julgo que pode até ser grave.

  7. Delfim Says:
    Abril 8th, 2008 at 15:48

    A tese do D.L.291/90 também a defendi em tempos, mas na verdade quer haja erro « ou » que o e.m.a., o valor da operação do moedeiro é sempre igual em cada pesagem. Por outras palavras não é defensável (salvo melhor opinião) aquele pressuposto de que o preço corresponde ao peso (mensuranda), pois que naquele caso só existe o valor dum serviço prestado que é independente do valor da indicação da massa dum corpo que é indicado num display onde não existiu transacção comercial, pois que não houve uma compra anterior para uma venda posterior. A funcionalidade da operação de pesagem não sendo de índole comercial não deve haver a concepção de transacção comercial. Este é o entendimento que melhor consigo adaptar a uma conversa que tive com o engº Vitor Ramos-Lª sobre este assunto e o meu entendimento é coincidente com o dele neste aspecto.
    Já em relação à 2ª parte da observação concordo totalmente e não considero contraditório, só que esse clínico referido não interferindo visionalmente com os resultados do I.P., sujeita-se a muita responsabilidade clínica, jurídica ou até criminal…
    Aquele abraço.

  8. Delfim Says:
    Abril 24th, 2008 at 15:42

    Ainda em relação a este assunto, mas agora na parte que diz respeito às balanças utilizadas no interior das farmácias ou farmácias-oficinas na preparação de prè-manipulados receitados clìnicamente, em que os pressupostos da Directiva 90 terão de estar acautelados (com M verde sobre fundo preto) e não ao contrário, além dos outros requisitos, ela terá de ser classe II e não III. Essa obrigatoriedade (nº de divisões etc.) vem expressa no protocolo em vigor entre a ANF e o INFARMED, sobre todos e quais os Instrumentos obrigatórios das farmácias, e todas o podem ter através da ANF. Claro que este I.P. da classe II está sempre enquadrado na Met. Legal, mesmo que o proprietário da farmácia diga que nunca o utiliza para esses fins. A entidade fiscalizadora é não só a ASAE como o INFARNED.

  9. Cristiana Valente Says:
    Abril 28th, 2008 at 7:24


    Desconheço por completo o protocolo que referes colega, vou procurar lêr esse protocolo.
    Sendo assim não vejo motivo para tamanho desconhecimento dos directores técnicos das farmacias, para sbmeterem os IPs a metrologia legal e a quantidade de equipamentos de pesagem não conformes que estes adquirem.
    Também desconheço a capacidade fiscalizadora sobre Instrumentos de pesagem por parte do INFARNED onde e como consta.

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