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Legislação em vigor que responde à sua pergunta

Posted on Fevereiro 8th, 2008

Conforme tinha comentado qualquer autoridade pode e deve actuar perante um ilicito segundo:
Dec. Lei 433/82 ou 83 –  Contempla a actuação de qualquer autoridade perante uma ilicitude a actuar.

A venda ambulante também é sujeita a regras conforme o seguinte Dec.Lei
Dec. Lei 122/79 de 8 de Maio Regulamenta a Venda Ambulante

A No caso especifico do frango assado o metodo de venda deste encontra-se devidamente regulamentado e só pode ser vendido a peso com referência a preço/kg conforme:
Portaria 694/80 de 20 de Setembro Regulamenta a Venda ao publico de Frango Assado

As balanças utilizadas em transacções comerciais estão sujeitas a controlo metrológico conforme o previsto no:
Dec. Lei 291/90 de 20/09 Regulamenta o Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição

As balanças devem estar verificadas e devidamente seladas conforme:
Dec. Lei 383/93 de 18 de Novembro Obriga o uso de Inst. Medição com o respectivo certificado de V.Periodica

Se os instrumentos de medição não executarem actividade prevista no Dec. Lei 291/90 estes podem ser utilizadas em actividades não sujeitas a metrologia legal. A responsabilidade da sua utilização será sempre do utilizador no tipo de utilização que dá ao instrumento, ou seja é o utilizador que tem a responsabilidade de utilizar um instrumento em conformidade com a actividade que executa.

Portaria 225/85 nº21 Permite ao fabricante de IM a comercialização interdita à venda ao publico

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6 Respostas to “Legislação em vigor que responde à sua pergunta”

  1. lino pinto Says:
    Maio 20th, 2008 at 3:33

    no caso concreto dos parquimetros,alcoolimetros e radares, a falta de verificação periodica-quais as consequencias em termos

    nulidade do pagamento da coima aplicada
    quem responsabiliza as entidades fiscalizadoras, em termos do previsto na lei por falta de verificação.

  2. António José Carapito Says:
    Maio 23rd, 2008 at 11:05


    Os radares parquímetros e alcoolímetros são instrumentos de medição sujeitos a metrologia legal, logo estes têm que submeter-se à verificação periódica.
    (artigo 1.º Dec-lei 291/90 de 20 Set. nº 218, D.R.I série)

    A responsabilização das autoridades por incumprimento da lei cabe aos tribunais, num estado de direito.

    Considero respondida a sua pergunta nos parágrafos anteriores mas não resisto a comentar que é uma pratica abusiva por parte das autoridades que por desconhecimento ou qualquer outro nível de incompetência a que vamos sendo habituados por parte das autoridades tornam comum esta situação.

    È revoltante de como se procura fazer cumprir a lei baseando a sua própria actuação no incumprimento da mesma.
    Na verdade esta é uma situação assustadoramente comum porque as pessoas desistem de levar o estado a responder pela sua incompetência e porque muitas das vezes as mesmas autoridades actuam com intimidação sobre o cidadão.

    Este é mais um dos casos em que o estado (autoridades) abusa claramente do cidadão porque os tribunais se recusam a agir por iniciativa própria e para o cidadão a justiça é cara e lenta o que dá imenso jeito a toda uma máquina ineficaz e que precisa de mil e uma formas de extorquir o cidadão.

    Artigo 1.º
    Controlo metrológico
    1 – O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais, utilizados nos domínios da segurança, da saúde ou da economia de energia, ( … )

  3. António José Carapito Says:
    Maio 29th, 2008 at 12:47


    Os radares parquímetros e alcoolímetros são instrumentos de medição sujeitos a metrologia legal, logo estes têm que submeter-se à verificação periódica, pois esta é a forma de garantir que o instrumento de medição mantém intacta a sua qualidade metrológica ou seja a performance ideal na função de medir com precisão.
    As autoridades têm que cumprir a lei ao mesmo nível que o cidadão comum assim como as instituições publicas e privadas.

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